Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 07/03/2022 09:18:18
Por: WELLINGTON JOSE DE ARAUJO

  TRE	

PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL N.º 000029/2022
ASSUNTO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E MANUTENÇÃO DE ESGOTO NO MUNICÍPIO DE PARINTINS/AM.
INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

DECISÃO

Trata-se de proposta de inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 25, caput, da Lei n.º 8.666/93, visando a contratação do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PARINTINS - SAAE, entidade autárquica municipal, inscrita no CNPJ sob o número 04.597.340/0001-00, para a prestação dos serviços de fornecimento de água e manutenção de esgoto ao imóvel que abriga o Cartório Eleitoral do Município de Parintins/AM, decorrente da exclusividade na prestação de serviços, tendo como investimento estimado o valor de R$ 2.456,64 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e sessenta e quatro centavos).

Instada à manifestação, a Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral – ASJUR
– entendeu pelo cabimento da aplicação do instituto alusivo à inexigibilidade de licitação no caso sob exame, possibilitando, deste modo, a contratação direta, nos termos do Parecer n.º 123/2022 (doc. n.º 022969/2022).

Na oportunidade, acerca da irregularidade na Certidão de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, aquela unidade técnica consignou que, na esteira do entendimento do Tribunal de Contas da União, o fato de a entidade pública detentora de monopólio encontrar-se em situação irregular não obsta a contratação em razão do caráter essencial do serviço contratado.

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 07/03/2022 09:18:18
Por: WELLINGTON JOSE DE ARAUJO

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A Diretoria-Geral, por seu turno, autorizou a contratação direta via inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, caput, da Lei n.º 8.666/93 (doc. n.º 023042/2022).

Ressaltou, ainda, ser dispensável a publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União, assim como da declaração de conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo em conta a irrelevância do valor da contratação.

Nesse panorama, à vista da manifestação favorável do Diretor-Geral (doc. n.º 023042/2022), com respaldo no Parecer n.º 123/2022 de sua Assessoria (doc. n.º 022969/2022), cujos fundamentos adoto como razão de decidir RATIFICO o ato de inexigibilidade de licitação subscrito pelo Diretor-Geral (doc. n.º 023042/2022), com fulcro no art. 25, caput, da Lei n.º 8.666/93, para contratação direta do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PARINTINS - SAAE, inscrito no CNPJ n.º
04.597.340/0001-00, para a prestação dos serviços de fornecimento de água e manutenção de esgoto ao imóvel que abriga o Cartório Eleitoral do Município de Parintins/AM, decorrente da exclusividade na prestação de serviços, tendo como investimento estimado o valor de R$ 2.456,64 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e sessenta e quatro centavos).

Em tempo, acerca da irregularidade na Certidão de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, consigo que, na esteira do entendimento do Tribunal de Contas da União, o fato de a entidade pública detentora de monopólio encontrar-se em situação irregular não obsta a contratação em razão do caráter essencial do serviço contratado.

Esclareço, por oportuno, que a irregularidade identificada quanto à certidão foi devidamente informada à agência reguladora e ao agente arrecadador (doc. n.º 019666/2022 e n.º 019668/2022).

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 07/03/2022 09:18:18
Por: WELLINGTON JOSE DE ARAUJO

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Por fim, REITERO ao SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE
PARINTINS - SAAE, inscrito no CNPJ n.º 04.597.340/0001-00, que, com a maior brevidade possível, regularize sua situação referente à ausência de Certidão de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.

À SAO, para prosseguimento.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei n.º 11.419/2006) Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO Presidente do TRE/AM