Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 17/08/2022 19:33:21
Por: JORGE MANOEL LOPES LINS

  TRE	

PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL Nº 010245/2022
ASSUNTO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. INSCRIÇÃO	EM EVENTO	DE CAPACITAÇÃO.
INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS.

DECISÃO

Trata-se de proposta de inexigibilidade de licitação, com fulcro no artigo 25, inciso II, c/c artigo 13, inciso VI, da Lei n.º 8.666/93, para promover a qualificação de servidores(as) deste Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, mediante a participação, na modalidade presencial, “in company”, nas dependências do TRE/AM, no curso denominado “INTELIGÊNCIA FINANCEIRA”, a ser realizado no dia 19 de agosto de 2022, com carga horaria de 2 (duas) horas/aula, tendo como investimento o valor total de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral – ASJUR, constatou a regularidade do procedimento e se posicionou pelo cabimento da aplicação do instituto alusivo à inexigibilidade de licitação, possibilitando a contratação direta, nos termos do Parecer n.º 615/2022 (doc. n.º 119411/2022).

Na oportunidade, ressaltou que, em sendo a despesa irrelevante é desnecessária a publicação na imprensa oficial e a declaração do ordenador da despesa quanto à adequação orçamentária e financeira da despesa a ser realizada.

Em sua manifestação, a Diretora-Geral, em substituição, autorizou a contratação direta da pessoa jurídica ORBI-RH TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO LTDA., inscrita no CNPJ sob o número 09.077.985/0001-28, via inexigibilidade de licitação (doc. n.º 119511/2022).

Em novel pronunciamento, a Diretora-Geral, em substituição, aprovou o Estudo Técnico Preliminar (doc. n.º 1181618/2022) e o Termo de Referência (doc. n.º 118164/2022), em conformidade com o inciso II do art. 14º do Decreto nº 10.024/2019, e ratificou os termos constantes do pronunciamento anterior.

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Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 17/08/2022 19:33:21
Por: JORGE MANOEL LOPES LINS

  TRE	

Ante o exposto, adoto como razões de decidir o Parecer n.º 615/2022, da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral (doc. n.º 119411/2022) para RATIFICAR a autorização da contratação, via inexigibilidade de licitação, subscrita pela Diretora-Geral, em substituição, deste Tribunal (docs. n.º 119511/2022 e 119871/2022), cujo objeto é a contratação direta da pessoa jurídica ORBI-RH TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO LTDA., inscrita no CNPJ sob o número 09.077.985/0001-28, via inexigibilidade de licitação, dada a inviabilidade de competição, para promover a qualificação de servidores(as) deste Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, mediante a participação, na modalidade presencial, “in company”, nas dependências do TRE/AM, no curso denominado “INTELIGÊNCIA FINANCEIRA”, a ser realizado no dia 19 de agosto de 2022, com carga horaria de 2 (duas) horas/aula, tendo como investimento o valor total de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

Por fim, determino aos setores competentes a observância das recomendações da ASJUR/DG.

À SAO, para prosseguimento.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei n.º 11.419/2006) Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS Presidente do TRE/AM

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