Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 31/01/2023 14:56:40
Por: JORGE MANOEL LOPES LINS

  TRE	

PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL N. 000024/2023
ASSUNTO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E MANUTENÇÃO DE ESGOTO NO MUNICÍPIO DE ITAPIRANGA INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS.

DECISÃO

Os presentes autos versam sobre proposta de inexigibilidade de licitação para contratação de serviço de água e manutenção esgoto prestado pela Prefeitura Municipal de Itapiranga, CNPJ nº. 04.495.644/0001-59, objetivando o fornecimento de água e manutenção de esgoto aos imóveis de propriedade do TRE/AM ou alugados por este, no município de Itapiranga/AM, no exercício de 2023.

Instada à manifestação, a Assessoria Jurídica da Diretoria- Geral – ASJUR – entendeu pelo cabimento da aplicação do instituto alusivo à inexigibilidade de licitação no caso sob exame, possibilitando, deste modo, a contratação direta, por prazo indeterminado, dos serviços de fornecimento de água e manutenção de esgoto, com prestador exclusivo, em imóvel que abriga unidade municipal deste TRE/AM, nos termos do Parecer Referencial n.º 35/2023 (doc. n.º 010966/2023).

A Diretoria-Geral, por seu turno, autorizou a contratação direta via inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, I, da Lei nº 14.133/2021 (doc. n.º 010991/2023).

Na oportunidade, ressaltou a obrigatoriedade de divulgação da contratação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, no prazo

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 31/01/2023 14:56:40
Por: JORGE MANOEL LOPES LINS

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de 10 (dez) dias úteis, em atendimento ao que prevê o art. 94, II, da Lei n. 14.133/2021, assim como, caso de irregularidade fiscal deve a situação ser comunicada ao agente arrecadador e à agência reguladora.

Nesse panorama, à vista da manifestação favorável da Diretora-Geral, com respaldo no Parecer Referencial n.º 035/2023 de sua Assessoria, cujos fundamentos adoto como razão de decidir RATIFICO o ato de inexigibilidade de licitação subscrito pela Diretora-Geral, com fulcro no art. 25, caput, da Lei nº. 8.666/93, para contratação direta da pessoa jurídica PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRANGA, inscrita no CNPJ nº
04.495.644/0001-59, para a prestação dos serviços de fornecimento de água e manutenção de esgoto ao imóvel que abriga o Cartório Eleitoral do Município de ITAPIRANGA, decorrente da exclusividade na prestação de serviços, tendo como investimento estimado o valor de R$220,80 (duzentos e vinte reais e oitenta reais).

À SAO, para prosseguimento.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei nº. 11.419/2006) Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS Presidente do TRE/AM