Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 26/01/2023 12:45:32
Por: KETULLE CRISTINE MOTA DE ALBUQUERQUE

  TRE	

À PRESIDÊNCIA

Excelentíssimo Senhor Desembargador,

Cuida-se de proposta de contratação direta, através do instituto da dispensa de licitação, conforme previsto no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, objetivando a contratação de empresa especializada em prestação de serviço de confecção e reforma/reparos de becas e togas para uso dos membros da Corte do TRE/AM, conforme especificações previstas no Termo de Referência (doc. nº 153277/2022), no valor total de R$ 6.570,00 (seis mil, quinhentos e setenta reais).
Levado o assunto ao exame da ASJUR, a Unidade, através da manifestação contida no Parecer n. 945/2022 (documento n. 199690/2022) e despacho de doc. 9018/2023, observou que a presente contratação é hipótese de dispensa de licitação em virtude do valor e o atendimento das exigências legais previstas nos arts. 75, II, e 92 da Lei 14.133/2021, concluindo pela regularidade legal da contratação direta da pessoa jurídica DEMASI&DEMASI LTDA – ME, CNPJ nº 04.646.337/0001-21, mediante dispensa de licitação, destacando que o ato que autoriza a contratação direta deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, nos moldes do parágrafo único do art. 72 do novo estatuto licitatório.
Por fim, consignou a ASJUR que a contratação em tela, face à disciplina constante no inciso II, art. 94 da Lei nº 14.133/21, tem como condição indispensável para a eficácia do contrato a publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10 (dez) dias úteis, sendo dispensada a formalidade de declaração da conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal em função do valor da contratação.
Considerando a aprovação do Termo de Referência Nº 002/2022- SJD/TRE-AM (doc. 167214/2022), e com base nos fundamentos e recomendações da ASJUR – Parecer n. 945/2022 (documento n. 199690/2022), AUTORIZO a contratação direta, mediante dispensa de licitação, da pessoa jurídica DEMASI&DEMASI LTDA – ME, CNPJ nº 04.646.337/0001-21, com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, no valor total de R$ 6.570,00 (seis mil, quinhentos e setenta reais), para a contratação de empresa especializada em prestação de serviço de confecção e reforma/reparos de becas e togas.

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 26/01/2023 12:45:32
Por: KETULLE CRISTINE MOTA DE ALBUQUERQUE

  TRE	

Dessa forma, dirijo-me a Vossa Excelência para deliberação, culminando no reconhecimento de situação de dispensa de licitação, em favor da empresa selecionada, ressaltando a necessidade de publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10 (dez) dias úteis, e a dispensa da formalidade de declaração da conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal em função do valor da contratação.

Respeitosamente,

Manaus (AM), 26 de Janeiro de 2023.

KÉTULLE CRISTINE MOTA DE ALBUQUERQUE
Diretora-Geral, em substituição