TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO/ASPRES

Trata-se de proposta apresentada pela Seção de Capacitação (SECAP), vinculada à Coordenadoria de Educação e Desenvolvimento (COEDE), que trata da contratação de empresa especializada para ministrar o curso “Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância”, no formato in company e presencial, a ser realizado nas dependências deste Tribunal, no perı́odo de 30 de julho a 1º de agosto de 2025, com carga horária total de 21 horas-aula.
A capacitação tem como pú blico-alvo os membros da Comissão Permanente de Procedimentos Disciplinares, instituı́da pela Portaria TRE/AM nº 519/2025, com o propósito de prepará-los para atuarem de forma segura e eficiente na condução, instrução e julgamento de procedimentos disciplinares, com fundamento na Lei nº 8.112/1990, subsidiada pela Lei nº 9.784/1999, decisões dos Tribunais Superiores e normativos da Controladoria-Geral da União.
A proposta contempla o treinamento de 26 servidores (21 inscritos + 5 cortesias) e será executada pela empresa Consultre – Consultoria e Treinamento Ltda., cuja contratação está fundamentada na inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso III, alı́nea “f”, da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, voltado ao treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.
Diante do exposto, considerando a Informação da unidade demandante, convalidada pela Diretoria-Geral (doc. n.º 0000530067), AUTORIZA-SE a contratação da Pessoa Jurı́dica Consultre – Consultoria e Treinamento Ltda., CNPJ: 36.003.671/0001-53, nos termos do art. 74, inciso III, alı́nea “f”, da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, voltado ao treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, no valor total de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).

A� SAO, para prosseguimento, com as cautelas de praxe. Manaus, data da assinatura eletrônica.

DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS
DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRE-AM
 Documento assinado eletronicamente em 10/07/2025, às 10:15, conforme artigo 1º, §2, III, b, da
Lei nº 11.419/2006 .

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-am.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0000530887 e o código CRC 8C37DEDA.

Processo nº 0007915-12.2025.6.04.0000	Nú mero Geral: 0000530887 versão: 4