TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO

Trata-se de proposta de contratação direta, através do instituto da inexigibilidade de licitação, conforme previsto no art. 75, III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021, para contratar a pessoa jurídica DIRECTION ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., CNPJ 08.685.474/0001-26, para ministrar o curso
"Excelência no atendimento ao Eleitor".

A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral – ASJUR constatou a regularidade do procedimento e se posicionou pelo cabimento da aplicação do instituto alusivo à inexigibilidade de licitação, considerando o atendimento das exigências legais previstas nos arts. 75, III, da Lei nº 14.133/2021, com a contratação direta da pessoa jurídica supracitada, destacando que o ato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, nos moldes do art. 94, II, da Lei nº 14.133/2021 0000167250.

Na oportunidade, ressaltou que é necessária a publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10(dez) dias úteis, bem como, a dispensa da declaração da conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em sua manifestação, a Diretora-Geral, sugeriu a autorização da contratação direta, mediante inexigibilidade de licitação, da pessoa jurídica DIRECTION ASSESSORIA EMPRESARIAL, no valor total de R$ 16.400,00 (dezesseis mil e quatrocentos reais), para ministrar o curso "Excelência no atendimento ao Eleitor"., encaminhando o feito para deliberação desta Presidência, 0000167639.

Ante o exposto, adoto como razões de decidir o Parecer n.º 99/2024, da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral, 0000167250 para autorizar a contratação, via inexigibilidade de licitação, subscrita pela Diretora-Geral deste Tribunal 0000167639, cujo objeto é a contratação direta da pessoa jurídica DIRECTION ASSESSORIA EMPRESARIAL, inscrita no CNPJ sob o número nº 08.685.474/0001-26, para ministrar o curso "Excelência no atendimento ao Eleitor" , tendo como investimento o valor total de R$ 16.400,00 (dezesseis mil e quatrocentos reais).

Por fim, determino aos setores competentes a observância das recomendações da ASJUR/DG, em especial a publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10(dez) dias úteis, bem como a divulgação e manutenção do ato que autorizou a contratação

direta à disposição do público em sítio eletrônico oficial, nos moldes do parágrafo único do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

À SAO, para prosseguimento.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei n.º 11.419/2006) Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS Presidente do TRE/AM

Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS, Presidente TRE-AM, em 14/03/2024, às 17:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- am.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0000168454 e o código CRC E5A89134.

Processo nº 0003310-47.2024.6.04.0068	Número Geral: 0000168454 versão: 11