TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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TERMO DE REFERÊNCIA (TR)/ASJUR

1.	DEFINIÇÃO DO OBJETO
Contratação de empresa especializada para a realização da ação de capacitação 100% ao vivo e online, intitulada “Curso Avançado: Contratos Administrativos – Integração Estratégica entre Planejamento, Gestão, Fiscalização e Assessoria Jurídica na Lei nº 14.133/2021”, promovida pela Inove Soluções em Capacitação Ltda, CNPJ nº 60.310.783/0001-31, destinada a 01 (um) servidor da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.
O curso será realizado nos dias 17, 18 e 19 de novembro de 2025, das 08h30 às 17h30 (horário de Brasília), totalizando 24 horas de capacitação, conforme programação divulgada pela contratada.
A capacitação abordará, de forma prática e atualizada, a integração estratégica entre as fases de planejamento, gestão, fiscalização e assessoria jurídica dos contratos administrativos, com ênfase na elaboração de ETP/TR/PB funcionais, gestão orientada a desempenho, medição por indicadores (IMR/ANS) e procedimentos de reajuste, repactuação e revisão contratual, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, orientações do Tribunal de Contas da União (TCU) e demais normativos aplicáveis.

2.	FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
A ação está prevista no Plano Anual de Capacitação do TRE-AM 2025, instituído pela Portaria TRE-AM nº 200/2025, classificada como prioridade no eixo temático “Licitações e Contratos”. O público-alvo inclui servidores da Assessoria Jurídica e demais unidades que atuam na elaboração de estudos técnicos, termos de referência, fiscalização e gestão de contratos administrativos.
A contratação será realizada por inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021, em virtude da notória especialização da empresa contratada e da singularidade do conteúdo programático, ministrado por instrutor de reconhecida autoridade técnica na matéria, com atuação destacada em órgãos federais e produção acadêmica relevante.

3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
A capacitação tem por finalidade aprimorar a atuação técnica do servidor na gestão integrada de contratos administrativos, com foco em segurança jurídica, eficiência e governança. O curso visa capacitar o participante a:
-	Elaborar ETP e TR/PB alinhados ao problema público e com requisitos funcionais claros;
-	Desenhar critérios de medição e pagamento por desempenho (IMR/ANS);
-	Atuar de forma preventiva e responsiva na assessoria jurídica durante o ciclo contratual;
-	Distinguir e aplicar corretamente os institutos de reajuste, repactuação e revisão, com base em evidências técnicas e documentais.
O curso será ministrado pelo Prof. Daniel Barral, Procurador Federal da Advocacia-Geral da União (AGU), Mestre em Direito Público, coautor do livro “Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos” (Fórum, 2022) e especialista em governança contratual, por meio de metodologia teórico-prática, com análise de casos reais, exercícios práticos de revisão de ETP/TR/PB, oficinas de desenho de indicadores e clínica de pareceres jurídicos.
A contratada fornecerá todos os materiais de apoio didático de forma digital, incluindo apostila, modelos de documentos, gravações das aulas e certificado de participação, permitindo ao servidor revisar o conteúdo posteriormente.

4.	REQUISITOS LEGAIS DA CONTRATAÇÃO
A contratação será formalizada mediante inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, III, “f”, da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de serviço técnico de natureza singular, prestado por empresa de notória especialização.
A Inove Soluções em Capacitação Ltda possui reconhecida expertise em capacitação de agentes públicos na área de licitações, contratos e governança, com histórico de atuação junto a tribunais, órgãos de controle e instituições federais. O instrutor, Daniel Barral, é Procurador Federal com atuação destacada em contratações públicas, o que reforça a singularidade, atualidade e adequação técnica da proposta às necessidades institucionais do TRE-AM.

5.	EXECUÇÃO DO OBJETO
O curso será realizado 100% ao vivo e online, nos dias 17, 18 e 19 de novembro de 2025, das 08h30 às 17h30 (horário de Brasília), por meio de plataforma digital de videoconferência definida pela contratada.
A Inove Soluções em Capacitação Ltda deverá fornecer link exclusivo de acesso ao participante, disponibilizar material didático em formato digital

(apostila, modelos de ETP/TR/PB, planilhas de risco, etc.), garantir a gravação integral das aulas e seu acesso para revisão posterior e emitir certificado de participação com carga horária de 24 horas, período, conteúdo programático e assinatura do instrutor, após a conclusão integral da capacitação.

6.	GESTÃO DO CONTRATO
A execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pela Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral (ASJUR), em articulação com a Seção de Capacitação/COEDE/SGP, responsáveis por:
-	confirmar a inscrição do servidor;
-	verificar o cumprimento da carga horária e do conteúdo programático;
-	assegurar a entrega dos materiais didáticos e do certificado;
-	atestar o efetivo cumprimento das obrigações contratuais pela contratada.

7.	CRITÉRIOS DE PAGAMENTO
O pagamento será efetuado após a confirmação da realização integral do curso e a entrega do certificado de participação. A liquidação da Nota de Empenho ocorrerá em até 5 (cinco) dias úteis após o atesto do Setor Contábil e Financeiro, mediante Ordem Bancária, cujo valor será depositado na conta indicada pela contratada.
Para tanto, a Inove Soluções em Capacitação Ltda deverá apresentar:
-	Nota Fiscal eletrônica (serviço de ensino/capacitação profissional – código CNAE/NBS correspondente);
-	Recibo no modelo fornecido pela Seção de Capacitação;
-	Comprovação de regularidade fiscal perante a Receita Federal do Brasil no momento do pagamento.

8.	OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
-	Disponibilizar ambiente virtual de aprendizagem;
-	Garantir gravação das aulas e disponibilização aos participantes;
-	Emitir o certificado, com período, carga horária, identificação do instrutor e conteúdo programático do curso;
-	Fornecer suporte técnico para acesso às aulas.

9.	OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

-	Designar gestor e fiscal do contrato
-	Formalizar a inscrição do participante
-	Disponibilizar infraestrutura mínima ao treinado
-	Efetuar a liquidação de despesa

10.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
A escolha da Inove Soluções em Capacitação Ltda se justifica pela notória especialização técnica e pela singularidade do curso, que oferece abordagem prática, atualizada e profundamente alinhada às demandas institucionais do TRE-AM.
O conteúdo é ministrado pelo prof. Daniel Barral, Procurador Federal da AGU, com vasta experiência em contratações públicas, membro de institutos técnicos e coautor de obra de referência na área. Sua atuação confere autoridade técnica, atualidade normativa e aplicabilidade prática ao curso.
Além disso, o curso está plenamente aderente ao Plano Anual de Capacitação (PAC) 2025 do TRE-AM, eixo “Licitações e Contratos e atende diretamente às necessidades de capacitação estratégica da Assessoria Jurídica.

11.	ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
O valor total estimado da contratação é de R$ 3.890,00 (três mil, oitocentos e noventa reais), referente à inscrição de 01 (um) servidor no curso descrito.

12.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Constatou-se a existência de saldo orçamentário suficiente na Unidade Orçamentária do TRE-AM, sob responsabilidade da Seção de Capacitação/COEDE/SGP, para custear a despesa relativa à inscrição do servidor no referido curso, com classificação funcional-programática e econômica compatível com a natureza da despesa (capacitação profissional).

Manaus/AM, [data da assinatura eletrônica]

JOÃO CARLOS CARVALHO CORREA
Assessor Jurídico da Diretoria-Geral – ASJUR
LIVIO VALENTE LIMA
ASSISTENTE DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DIRETORIA-GERAL
 Documento assinado eletronicamente em 23/10/2025, às 09:00, conforme artigo 1º,
§2, III, b, da Lei nº 11.419/2006 .

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- am.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0000603174 e o código CRC B1020920.

Processo nº 0014553-61.2025.6.04.0000	Número Geral: 0000603174 versão: 1