Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 01/06/2020 19:25:11
Por: RUY MELO DE OLIVEIRA

  TRE	

Manaus (AM), 1 de junho de 2020.

À
PRESIDÊNCIA (PRES)

Excelentíssimo Senhor Desembargador,

Cuida-se de proposta de contratação direta, através do instituto da inexigibilidade de licitação, conforme previsto no inciso I, do art. 25, da Lei n. 8.666/93, tendo por objeto a renovação de assinatura anual do software de consultoria técnica Sistema Web Gestão Tributária, de titularidade da empresa Open Treinamentos e Editora LTDA., nos termos da proposta do fornecedor, no valor total de R$ 7.188,00 (sete mil cento e oitenta e oito reais).
Levado o assunto ao exame da ASJUR, a Unidade, através da manifestação contida no documento n. 67.570/2020 (Parecer
n. 350/2020), observou que o feito foi instruído em obediência às formalidades intrínsecas à matéria, destacando a subsunção da situação ao instituto da inexibilidade de licitação, utilizando-se, por conta disso, do permissivo legal contido no inciso I do art. 25 da Lei n. 8.666/93, contando o processo em exame com os seguintes documentos, dentre outros: a) certidão emitida pela ASSESPRO (documento n. 56.800/2020), atestando que a empresa é autora e fornecedora exclusiva no Brasil, além de detentora dos códigos fontes do produto Sistema Web Gestão Tributária; b) as regularidades previdenciária, trabalhista e fiscal; e c) utilização da nota de empenho para fins de celebração do ajuste, nos termos do permissivo legal contido no caput do art. 62, da Lei nº 8.666/93.
Referida unidade ressaltou, contudo, que, estando vencida certidão relativa à regularidade fiscal e/ou trabalhista no momento da contratação, é imprescindível que seja providenciado documento atualizado.
Ponderou, ainda, caso a proposta esteja vencida no momento da convocação, deverá a fornecedora ser convocada a revalidar a oferta apresentada, sob pena de inviabilizar a compra direta.

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 01/06/2020 19:25:11
Por: RUY MELO DE OLIVEIRA

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Por fim, ressaltou que, levando-se em consideração a irrelevância da despesa prevista para os critérios da LDO, são dispensáveis a declaração do ordenador da despesa e a publicação na imprensa oficial.
Incialmente, com base nos fundamentos da ASJUR – Parecer n. 350/2020  (documento  nº  67.570/2020)  –,  A P  R  O  V  O o Termo de Referência (documento 63.890/2020, páginas 01 a 10), nos termos do art. 9º, inciso II, do Decreto nº 5.450/2005.
Em seguida, com base na manifestação da ASJUR e suas recomendações, A U T O R I Z O a contratação direta, mediante inexibilidade de licitação, da pessoa jurídica OPEN TREINAMENTOS E EDITORA LTDA. (CNPJ: 09.094.300/0001-51), com fundamento no art. 25, inciso I, da Lei n. 8.666/1993, no valor total de R$ 7.188,00 (sete mil, cento e oitenta e oito reais), para a renovação de assinatura anual do software de consultoria técnica Sistema Web Gestão Tributária, de titularidade da referida empresa, sendo desnecessária a publicação no
D.O.U e de declaração de conformidade com a LRF, em razão do valor irrelevante da contratação.
Autorizo, ainda, a utilização da nota de empenho em substituição ao contrato, nos termos do permissivo legal contido  no caput do art. 62 da Lei n. 8.666/93, devendo, contudo, a referida nota de empenho conter as informações mencionadas no Parecer da ASJUR, de n. 350/2020 (documento nº 67.570/2020).
Ao final, estando a proposta vencida no momento da convocação, deverá a fornecedora ser chamada para revalidar a oferta apresentada, sob pena de inviabilizar a compra direta pretendida.
Dessa forma, dirijo-me a Vossa Excelência para requerer, com fundamento  no caput  do  art.  26 da  Lei n.  8.666/93, a  R A T I F I C AÇ Ã O do referido ato, ressaltando a desnecessidade de publicação no DOU e de constar nos autos a declaração do ordenador de despesas de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira, por se tratar de despesa irrelevante, nos termos das normas que regem a matéria.
Respeitosamente,

RUY MELO DE OLIVEIRA
DIRETOR-GERAL