Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 03/12/2020 16:10:58
Por: RUY MELO DE OLIVEIRA

  TRE	

Manaus (AM), 3 de Dezembro de 2020.
À PRESIDÊNCIA,

Excelentíssimo Senhor Desembargador,

Em observância ao requisito legal expresso no art. 25, II, c/c o art. 13, inciso VI, da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, a que alude o Parecer n. 912/2020 da ASJUR (documento n. 167.473/2020),  A U T O R I Z O a contratação direta da pessoa jurídica GVTECH SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DAINFORMAÇÃO LTDA ME (CNPJ:
15.834.731/0001-00), visando à participação de servidores deste Regional, elencados nestes autos, no Evento de capacitação denominado “TREINAMENTO DPO EXIN”, a ser realizado no período de 07 a 11 e 17 e 18 de dezembro de 2020, na modalidade “educação à distância”, tendo como investimento o valor total de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais).
Dessa forma, dirijo-me a Vossa Excelência para requerer, com fundamento no caput do art. 26 do retrocitado diploma legal, a R A T I F I C A Ç Ã O do referido ato, ressaltando a desnecessidade de publicação no DOU e da declaração do ordenador de despesas de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual, por se tratar de despesa considerada irrelevante, em conformidade com os critérios estabelecidos pelas normas que regem a matéria.
Ao final, registra-se, por oportuno, que, estando vencida certidão relativa à regularidade fiscal e/ou trabalhista, imprescindível será providenciar documento atualizado até momento da contratação, como bem salientou a ASJUR.

Respeitosamente,

RUY MELO DE OLIVEIRA DIRETOR