Normas

Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Resolução CNJ nº 363, de 12 de janeiro de 2021 Estabelece medidas para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais a serem adotadas nos Tribunais.
Resolução CNJ nº 370, de 28 de janeiro de 2021 Estabelece a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD).