Normas
| Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) |
| Resolução CNJ nº 363, de 12 de janeiro de 2021. | Estabelece medidas para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais a serem adotadas nos Tribunais. |
| Resolução CNJ nº 370, de 28 de janeiro de 2021. | Estabelece a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD). |
| Portaria TRE AM nº 200, de 18 de março de 2024. | Altera a Portaria TRE AM nº 281, de 2 de junho de 2021, que institui o Comitê Gestor de Proteção e Privacidade de Dados Pessoais e designa o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas. |
| Portaria TRE AM nº 201, de 18 de março de 2024. | Designa o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas. |
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