O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) exerce tanto a função de Controlador, quanto é o resposável pelor todo processo decisório no tratamento de dados de pessoas físicas, quanto a de Operador quando trata dados pessoais em processos cujo poder decisório é de competência do Tribunal Superior Eleitoral - TSE.

Segundo a LGPD, controlador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. 

Ainda na função de controlador dos dados pessoais que coleta, constituem obrigações do TRE-AM:

• Elaborar relatório de impacto à proteção de dados pessoais;
• Informar o titular do dado pessoal sobre alterações nas informações que caracterizam o tratamento dos dados;
• Adotar medidas para garantir a transparência do tratamento de dados baseado em seu legítimo interesse;
• Realizar todos os esforços razoáveis para verificar que o consentimento a para o tratamento de dados pessoais de crianças foi dado por seu responsável, consideradas as tecnologias disponíveis;
• Fornecer, sempre que solicitadas, informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada, observados os segredos comercial e industrial;
• Criar e manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem, especialmente quando baseado no legítimo interesse;
• Comunicar à autoridade nacional e ao titular a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares;
• Reparar os danos patrimonial, moral, individual ou coletivo causados em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, decorrentes de violação à legislação de proteção de dados pessoais.