Lei de Acesso à Informação

A Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527, sancionada pela Presidência da República em 18 de novembro de 2011, garante ao cidadão brasileiro o acesso às informações públicas sob guarda de órgão e entidades públicas; facilitando, dessa forma, uma maior participação popular no acompanhamento e fiscalização das ações governamentais.

Formulário de Solicitação de Acesso à Informação

Acompanhamento de Pedido de Acesso à Informação

 

Nesta página disponibilizamos e-mail na unidade orgânica OUVIDORIA responsável pelo atendimento: ouvidoria@tre-am.jus.br. Através desse canal eletrônico o cidadão poderá enviar seu pedido de informação de forma eletrônica, em atendimento a Lei de Acesso à Informação nº. 12.527/2011.

 

Nesta página, no link abaixo, disponibilizamos, de forma compilada, os links de acesso aos dados e informações exigidas no ranking da transparência/2021, assim como os itens exigidos pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), regulamentada no âmbito do Poder Judiciário Federal pela Resolução CNJ nº 215/2015 c/c com a Portaria CNJ nº101/2021 que instituiu a regras do RANKING DA TRANSPARENCIA DE 2021.

https://www.tre-am.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/transparencia