Ao longo do processo da contratação ou aquisição de TIC, são elaborados, pela equipe da contratação, documentos que esclarecem a real necessidade do objeto demandado, definindo, por exemplo, a motivação que gerou essa necessidade, os resultados esperados, a viabilidade da contratação, os riscos envolvidos, a quantidade a ser adquirida, o custo da contratação, entre outros . Além disso, deve-se demonstrar que a necessidade da contratação está alinhada ao cumprimento dos objetivos estratégicos do Tribunal e aos recursos orçamentários aprovados para esse fim.

Sendo assim, objetivando dar clareza às contratações de TIC do TRE-AM, são apresentados para cada objeto a ser contratado, os seguintes artefatos:

1. Documento de Oficialização da Demanda - DOD;
2. Estudo Técnico Preliminar - ETP; e
3. Termo de Referência - TR

Na tabela abaixo, alem dos artefatos acima para as contratações diretas, são informados o código do objeto referente ao cadastro do item no Sistema de Controle no Plano Anual de Contratações do TRE-AM, o número do processo por onde tramitam os autos da contratação e a situação atual do objeto da contratação.

Para as contratações e aquisições realizadas por meio de Ata de Registro de Preços - ARP, não há a obrigatoriedade de elaboração do Termo de Referência para o Órgão Participante, conforme Ofício-Circular GAB-DG n° 287/2022 .

Quanto às renovações, seguimos o entendimento do CNJ, em sua Resolução nº 468/2022, art.º 30, que dispensa a elaboração de novo estudo técnico preliminar e novo Termo de Referência para as prorrogações contratuais de serviços prestados de forma contínua. Em substituição a esses artefatos, apresentamos o documento "Avaliação da Demanda Original (ADO)", que verifica se os termos do DOD e do ETP, na então fase da contratação, permanecem validos para o cenário atual.

• Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
• Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 - Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC.
• Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 - institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
• Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

• Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022 - Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
• Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019 - regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
• Decreto nº 9.488, de 30 de agosto de 2018 -  Altera o Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o Decreto nº 7.579, de 11 de outubro de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, do Poder Executivo federal.
• Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013 - regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
• Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010 - Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União.

• Portaria TRE AM nº 186/2023, de 8 de março de 2023 - Institui o processo de Planejamento das Contratações de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC.
• Portaria TRE AM nº 20/2023, de 9 de janeiro de 2023 - Define o Sistema de Dispensa Eletrônica integrante do Sistema de Compras do Governo Federal (Compras.gov.br) como ferramenta informatizada para a realização dos procedimentos de contratação direta de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.
• Portaria TRE AM nº 1.274/2022, de 28 de dezembro de 2022 - Define a adoção do Sistema Compras.gov.br Contratos como ferramenta de gestão e execução contratual no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

• Instrução Normativa nº 2, de 27 de fevereiro de 2023 - Estabelece as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária referente às despesas discricionárias do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, para o exercício financeiro de 2024, além de definir diretrizes para a execução do orçamento de 2023..