O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) está comprometido com a transparência e com o respeito aos direitos fundamentais de privacidade e proteção de dados pessoais. Em conformidade com o art. 9º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018) e com as diretrizes da Recomendação CNJ nº 73/2020, o Tribunal adota medidas para garantir ao cidadão informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre o tratamento de dados pessoais realizado no âmbito de suas atividades institucionais e na navegação de seu portal eletrônico.

Fundamentação Legal – Art. 9º da LGPD

   

Art. 9º da LGPD:
O titular dos dados pessoais tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva quanto a:
I – finalidade específica do tratamento;
II – forma e duração do tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
III – identificação do controlador;
IV – informações de contato do controlador;
V – informações acerca do uso compartilhado de dados pelo controlador e a finalidade;
VI – responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento; e
VII – direitos do titular, com menção explícita aos direitos contidos no art. 18 desta Lei.

Ações Adotadas pelo TRE-AM para Informação ao Titular

Em cumprimento às determinações legais e às recomendações do Conselho Nacional de Justiça, o TRE-AM disponibiliza as seguintes ferramentas e documentos para garantir o acesso à informação adequada sobre o tratamento de dados pessoais:

a) Aviso de Cookies no Portal Institucional

Ao acessar o portal eletrônico do TRE-AM, o usuário será informado, por meio de Aviso de Cookies, sobre a utilização de tecnologias de coleta de dados de navegação. O aviso traz informações claras sobre os tipos de cookies utilizados, sua finalidade e as opções de consentimento.

b) Política de Privacidade para Navegação na Página da Instituição

A Política de Privacidade para Navegação no Portal do TRE-AM contém orientações detalhadas sobre o tratamento de dados pessoais decorrente do acesso e da utilização do site institucional, incluindo:

• Tipos de dados coletados durante a navegação;

• Finalidades da coleta;

• Compartilhamento com terceiros, quando aplicável;

• Direitos dos titulares;

• Contatos para esclarecimentos ou solicitações.

c) Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

O TRE-AM aprovou sua Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, por meio da Portaria TRE-AM nº 393/2025, documento que estabelece as diretrizes para o tratamento de dados pessoais em todos os processos internos do Tribunal.

A política é supervisionada pelo Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (CGPD), instituído para garantir a governança adequada da proteção de dados no âmbito do TRE-AM.

Essa política estabelece, entre outros pontos:

• Princípios e fundamentos para o tratamento de dados;

• Direitos dos titulares;

• Deveres e responsabilidades dos agentes de tratamento;

• Regras para comunicação de incidentes de segurança;

• Procedimentos internos para atendimento às solicitações dos titulares.