Termo de Uso e Aviso de Privacidade do Formulário Eletrônico para Requisição de Direitos do(a) Titular de Dados

   

Prezado(a) Titular de Dados,

   

Este aviso tem como objetivo informar de forma clara, objetiva e transparente como o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) coleta, utiliza, armazena e protege seus dados pessoais quando você solicita o exercício de seus direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).

O fornecimento correto e completo de seus dados é essencial para que possamos localizar suas informações nos sistemas do TRE-AM e responder adequadamente à sua solicitação. Caso os dados estejam incompletos ou incorretos, o atendimento poderá ser inviabilizado.

A utilização do formulário implica na leitura e concordância com este Termo, em conformidade com o art. 10, §5º, da Lei nº 13.460/2017, condição necessária para o processamento do seu pedido.

   

1. Sobre este Aviso de Privacidade

1.1 Este Aviso explica quais dados pessoais são coletados, para quais finalidades, como são armazenados e protegidos, além de informar sobre seus direitos enquanto titular.

   

2. Quais tipos de dados pessoais utilizamos?

2.1 Para atender às requisições de direitos do titular, podemos tratar as seguintes categorias de dados:

• 2.1.1 Dados de identificação: nome completo, número de inscrição no CPF e número do título de eleitor.

• 2.1.2 Dados de contato: endereço de e-mail e endereço residencial.

• 2.1.3 Dados de validação (quando necessário): selfie com documento para comprovação de identidade.

   

3. Finalidade do tratamento

3.1 Seus dados serão tratados exclusivamente para:

• Confirmar a existência de tratamento de dados;

• Permitir o acesso aos dados pessoais tratados pelo TRE-AM;

• Processar suas requisições de direitos previstos no art. 18 da LGPD;

• Cumprir obrigações legais e regulatórias, inclusive de auditoria e controle interno.

   

4. Como obtemos seus dados pessoais?

4.1 Por meio do preenchimento do Formulário de Requisição de Direitos do Titular disponível no site do TRE-AM;
4.2 Pela consulta ao cadastro eleitoral e outros sistemas internos, quando necessário para a validação da requisição.

   

5. Armazenamento e segurança

5.1 Seus dados são armazenados de forma segura em infraestrutura tecnológica da Administração Pública Federal, seguindo padrões de segurança aplicáveis;
5.2 Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perdas ou vazamentos;
5.3 O acesso às informações é restrito a pessoal autorizado e capacitado.

   

6. Retenção e eliminação dos dados

6.1 Os dados pessoais serão eliminados quando atingida a finalidade para a qual foram coletados, observadas as tabelas de temporalidade e regras aplicáveis da Justiça Eleitoral;
6.2 A eliminação será realizada de forma segura, conforme os artigos 15 e 16 da LGPD, exceto quando houver obrigação legal ou regulatória de conservação.

   

7. Seus direitos como titular de dados

Você tem direito a:

• 7.1 Confirmação da existência de tratamento;

• 7.2 Acesso aos seus dados pessoais;

• 7.3 Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

• 7.4 Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;

• 7.5 Portabilidade de dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, respeitados segredos comercial e industrial;

• 7.6 Eliminação dos dados tratados com consentimento, exceto nas hipóteses do art. 16 da LGPD;

• 7.7 Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais houve compartilhamento de dados;

• 7.8 Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências;

• 7.9 Revogação do consentimento, conforme art. 8º, §5º, da LGPD.

Como exercer seus direitos:

• Pelo formulário eletrônico disponível no site do TRE-AM (Ouvidoria ou LGPD);

• Presencialmente na Ouvidoria Eleitoral, localizada no Fórum Eleitoral de Manaus – Av. André Araújo, nº 200, Aleixo – em Manaus/AM; e nos Cartórios Eleitorais e Postos de Atendimeno Eleitorais nos demais municípios do Estado do Amazonas;

• Por correspondência convencional (carta), informando endereço completo, inclusive CEP.

Prazos de atendimento: O TRE-AM responderá ao seu pedido no prazo legal previsto pela LGPD e pela Lei nº 13.460/2017, garantindo transparência e acompanhamento do processo.

   

8. Forma de resposta

8.1 Como regra, o meio padrão de resposta ao pedido será o endereço de e-mail informado pelo(a) titular, por ser mais célere, econômico e seguro.

8.2 Contudo, em atenção às especificidades logísticas do Estado do Amazonas e às dificuldades de acesso à internet em zonas rurais ou localidades remotas, o(a) titular poderá optar, no momento do requerimento, pela forma mais adequada ao seu caso:

• Por e-mail (forma padrão do canal);

• Por carta, com envio para o endereço informado pelo(a) titular, que deverá conter todos os dados necessários à entrega (logradouro, número, complemento, bairro, município e CEP);

• Por retirada no Cartório Eleitoral, mediante comparecimento do(a) titular ou de representante legalmente habilitado.

8.3 A escolha da forma de resposta será registrada no ato do requerimento, ficando o TRE-AM obrigado a observar a opção manifestada pelo(a) titular.

   

9. Informações gerais e canais de contato

9.1 Para mais informações sobre privacidade, proteção de dados e procedimentos relacionados, acesse a página do TRE-AM: [LGPD TRE-AM];
9.2 Em caso de descumprimento de direitos, você pode registrar reclamação junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
9.3 Para suporte ou dúvidas, entre em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) do TRE-AM pelo e-mail indicado no site oficial.

   

10. Declaração de ciência

Ao utilizar este formulário, declaro que:

• Li e compreendi este Aviso de Privacidade;

• Autorizo o TRE-AM a tratar meus dados pessoais para fins exclusivos do atendimento à minha requisição;

• Estou ciente dos meus direitos e dos meios para exercê-los, nos termos da LGPD, da LAI e da Lei nº 13.460/2017.

    

Fluxograma de Atendimento aos Direitos dos Titulares de Dados Pessoais

   

O Fluxograma de Atendimento aos Direitos dos Titulares de Dados Pessoais do TRE-AM descreve de forma visual e organizada o percurso que uma requisição do titular (com fundamento no art. 18 da LGPD) segue, desde a recepção até a resposta final. Esse fluxograma atende às exigências da Resolução CNJ nº 363/2021, que determina que os tribunais devem implementar “fluxo para atendimento aos direitos dos titulares … desde o seu ingresso até o fornecimento da respectiva resposta” (art. 1º, inciso IV, alínea b).

   

Conheça o Fluxograma de Atendimento aos Direitos dos Titulares de Dados Pessoais do TRE-AM clicando AQUI.