O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas reafirma seu compromisso com a privacidade, a segurança da informação e a proteção dos dados pessoais tratados no âmbito de suas atividades institucionais. Em conformidade com as exigências do Acórdão TCU nº 1372/2025, o TRE-AM desenvolve e executa um Plano de Capacitação continuada voltado a magistrados, servidores, colaboradores e prestadores de serviço.

O plano contempla ações educativas e de sensibilização voltadas à implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e à consolidação de uma cultura organizacional de respeito à privacidade e à gestão segura da informação.

Estrutura da Capacitação

As ações de capacitação incluem:

• Cursos básicos e avançados sobre LGPD e segurança da informação;

• Treinamentos específicos para membros do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPDP) e suas unidades de apoio;

• Participação em eventos, seminários e campanhas de conscientização;

• Treinamentos obrigatórios para equipes que atuam diretamente no tratamento de dados pessoais e na resposta a incidentes de segurança.

Destaques da Política Institucional de Capacitação

• O TRE-AM inclui anualmente em seu Plano Anual de Capacitação (PAC) cursos específicos sobre proteção de dados e segurança da informação, com foco especial no Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais.

• O Plano de Resposta a Incidentes de Cibersegurança e Proteção de Dados Pessoais, instituído pela Portaria nº 587/2025, também prevê ações permanentes de capacitação e conscientização, integrando as diretrizes da Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário (ENSEC-PJ).

• As atividades são organizadas com base nas competências definidas pela Resolução CNJ nº 363/2021, promovendo o alinhamento entre as áreas técnicas, jurídicas e administrativas.

Acesso aos Documentos

• Plano de Anual de Capacitação do TRE-AM.
• Plano de Resposta a Incidentes de Cibersegurança e Proteção de Dados Pessoais do TRE-AM.