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Tribunal Regional Eleitoral - AM

PORTARIA N° 973, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Resolução TSE n. 21.009, de 5.3.2002, que dispõe sobre normas relativas ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau, c/c a Resolução TRE/AM n. 4, de 16.04.2020, disciplinadora de normas concernentes ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau;

CONSIDERANDO o teor da Portaria TRE/AM n. 006, de 03.01.2019 que designou o MM. Juiz de Direito de Entrância Inicial Diego Daniel Dal Bosco, Titular do Juízo da 54ª Zona Eleitoral - Beruri/AM, até ulterior deliberação;

CONSIDERANDO o teor da Portaria TRE/AM n. 357, de 27.05.2019 que designou a MM. Juíza de Direito de Entrância Inicial Scarlet Braga Barbosa Viana, Para a titularidade do Juízo da 6ª Zona Eleitoral - Manacapuru/Anamã/Caapiranga/AM, para o biênio 2019/2021; e

CONSIDERANDO que o MM. Juiz de Direito de Entrância Inicial Diego Daniel Dal Bosco, Titular da 54ª Zona Eleitoral - Beruri/AM, arguiu sua suspeição para atuar nos autos do Processo n. 0600393-87.2020.6.04.0054, por motivo de foro íntimo,

CONSIDERANDO o teor da Decisão proferida no PAD 016.335/2020 (DOC. 173.617/2020),

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR a MM. Juíza de Direito de Entrância Inicial Scarlet Braga Barbosa Viana, Titular da 6ª Zona Eleitoral - Manacapuru/Anamã/Caapiranga/AM, para atuar nos autos do Processo n. 0600393-87.2020.6.04.0054.

Art. 2º ESTABELECER que nas faltas, férias ou impedimentos da Juíza titular da 6ª Zona Eleitoral-Manacapuru/Anamã/Caapiranga/AM, seu substituto legal terá competência para atuar nos autos mencionados nesta Portaria.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Desembargador Aristóteles Lima Thury

Presidente do TRE/AM

Este texto não substitui o publicado no DJE-AM, n° 246, de 18.12.2020, p. 2.