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Tribunal Regional Eleitoral - AM

PORTARIA N° 433, DE 08 DE JULHO DE 2020

(Cessados os efeitos a contar de 21.07.2020 - vide Portaria TRE/AM n. 723/2020)

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Resolução TSE n. 21.009, de 05.03.2002, que dispõe sobre normas relativas ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau, c/c a Resolução TRE/AM n. 04, de 16.04.2020, disciplinadoras de normas concernentes ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau;

CONSIDERANDO o teor da Portaria TRE/AM n. 635, de 23.09.2019, que designou a MM. Juíza de Direito Auxiliar da Comarca de Manaus, Alessandra Cristina Raposo da Câmara Gondim Martins de Matos, para exercer a titularidade da 37ª Zona Eleitoral Manaus/AM, para o biênio 2019/2021;

CONSIDERANDO os termos da Portaria TJAM n. 1.420, de 03.07.2020, que designou a MM. Juíza de Direito Auxiliar da Comarca de Manaus, Alessandra Cristina Raposo da Câmara Gondim Martins de Matos, para exercer a função de Juíza Auxiliar da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Amazonas, a contar de 03.07.2020; e

CONSIDERANDO o encaminhamento do Processo PAD n. 8509/2020, que trata da designação de Juiz Eleitoral da Capital para responder pelo Juízo da 37ª Zona Eleitoral Manaus/AM, em decorrência da vacância na titularidade do referido mister,

RESOLVE:

Art. 1º CESSAR OS EFEITOS da Portaria TRE n. 635, de 23.09.2019.

Art. 2º DESGNAR a MM. Juíza de Direito de Entrância Inicial Mónica Cristina Raposo da Câmara Chaves do Carmo, titular da 10ª Vara Cível e de Acidente do Trabalho da capital, para responder pelo Juízo da 37ª Zona Eleitoral Manaus/AM, até a escolha do novo titular do referido mister.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Desembargador ARISTÓTELES LIMA THURY

Presidente do TRE/AM

Este texto não substitui o publicado no DJE-AM, n° 135, de 21.07.2020, p. 2.