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Tribunal Regional Eleitoral - AM

PORTARIA Nº 635, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019

(Cessados os efeitos - vide Portaria TRE/AM n. 433/2020)

 

O PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO, DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Resolução TSE n. 21.009, de 5.3.2002, que dispõe sobre normas relativas ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau, c/c a Resolução TRE/AM n. 07, de 29.11.2011, disciplinadoras de normas concernentes ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau;

CONSIDERANDO o teor do art. 2º da Portaria TRE/AM n. 286, de 15.05.2017, que designou a MM. Juíza de Direito de Entrância Final Kathleen dos Santos Gomes, titular da 08ª Vara Cível e de Acidentes do Trabalho, para exercer a titularidade da 37ª Zona Eleitoral Manaus/AM, a partir do dia 30.10.2017, em virtude do término do biênio do MM. Juiz Marcelo Manuel da Costa Vieira, cessando os efeitos da Portaria TRE/AM n. 374, de 01.05.2015; e

CONSIDERANDO que o Plenário deste Tribunal, em sessão realizada no dia 13.09.2019, por unanimidade, em harmonia com o parecer ministerial, decidiu pelo deferimento da designação da Exma. Juíza de Direito Auxiliar da Comarca de Manaus, Alessandra Cristina Raposo da Câmara Gondim Martins de Matos, para exercer a titularidade do Juízo da 37ª Zona Eleitoral Manaus/AM, durante o biênio 2019/2021, a contar de 01/11/2019, nos termos do voto do relator no Acórdão do TRE/AM, objeto do PJE n° 0600140-04.2019.6.04.0000,

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR a MM. Juíza de Direito Auxiliar da Comarca de Manaus, Alessandra Cristina Raposo da Câmara Gondim Martins de Matos, para exercer a titularidade da 37ª Zona Eleitoral Manaus/AM, a partir do dia 01 de novembro de 2019.

Art. 1º DESIGNAR a MM. Juíza de Direito Auxiliar da Comarca de Manaus, Alessandra Cristina Raposo da Câmara Gondim Martins de Matos, para exercer a titularidade da 37ª Zona Eleitoral Manaus/AM, a partir do dia 31 de outubro de 2019.  (Redação alterada pela Portaria TRE/AM n. 656/2019)

Art. 2º ESTABELECER que a contagem para o novo biênio seja a partir do início do exercício das atividades da Magistrada na referida Zona Eleitoral, que deverá ser comunicado ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, nos termos do art. 7º da Resolução TRE/AM n. 07, de 29.11.2011, cessando, somente a partir de então, os efeitos da Portaria TRE n. 286/2017 que designou a MM. Juíza Kathleen dos Santos Gomes.

 

Desembargador Aristóteles Lima Thury
Presidente, em exercício

Este texto não substitui o publicado no DJE-AM, n° 183, de 30.09.2019, p. 3.