PORTARIA SECOE/CAPAT/SAO Nº 12, DE 16 DE JANEIRO DE 2026

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas competências e atribuições legais, com fulcro no artigo 117 da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, e alterações posteriores, bem como o disposto no artigo 40, incisos I a IV da Instrução Normativa n. 05/2017-SLTI/MPOG, de 26 de maio de 2017, nos arts. 20 a 24, do Decreto nº 11.246, de 27/10/2022, e alterações posteriores e considerando a Portaria TRE-AM n. 639, de 27/6/2024, que dispõe sobre delegação de competência para o Secretário de Administração, Orçamento e Finanças subscrever as portarias destinadas à nomeação dos gestores e fiscais de contratos no âmbito do TRE-AM, alterada pela Portaria TRE-AM nº 770, de 02/08/2024, bem como o que estabelece a Nota de Empenho 2025NE000555, firmada com a pessoa jurídica SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE UARINI, para contratação de serviço contínuo de abastecimento de água encanada e coleta de esgoto para o Posto de Atendimento da 60ª ZE, localizado no Município de Uarini/AM, em conformidade com as especificações, condições e exigências estabelecidas na Nota de Empenho, e ainda as indicações constantes do SEI nº 0014800-42.2025.6.04.0000,

RESOLVE:

Art. 1º Designar, o servidor JOSÉ OCICLEIO DE MELO, para atuar como Gestor da Nota de Empenho 2025NE000555 celebrada com a pessoa jurídica SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE UARINI (CNPJ nº 23.000.219/0001-96), devendo acompanhar e fiscalizar a execução de acordo com as normas aplicáveis.

Art. 2º Designar, o servidor NAHUM CORRÊA FARFAN JÚNIOR, para atuar como Fiscal Técnico no acompanhamento e fiscalização dos aspectos técnicos da Nota de Empenho referida no art. 1º.

Art. 3º Designar, o servidor FUED CAVALCANTE SEMEN FILHO, para atuar como Fiscal Administrativo no acompanhamento e fiscalização dos aspectos administrativos da Nota de Empenho referida no art. 1º.

Art. 4º Designar, a servidora ELIZETE UCHOA DE BRITO, para atuar como Fiscal Setorial no acompanhamento e fiscalização dos aspectos técnicos ou administrativos da Nota de Empenho referida no art. 1º.

Art. 5º Designar, o servidor LIDINEY NOGUEIRA CURINTIMA, para atuar como Fiscal Setorial no acompanhamento e fiscalização dos aspectos técnicos ou administrativos da Nota de Empenho referida no art. 1º.

Art. 6º Tornar sem efeito a Portaria SECOE/CAPAT/SAO nº 13/2024, no que tange ao Posto de Atendimento de Uarini/AM.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

(Assinado eletronicamente conf. Lei nº 11.419/2006)
PEDRO CÉSAR DA SILVA BATISTA
Secretário de Administração, Orçamento e Finanças