UMF Direitos Humanos
Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.
Normas
| Resolução CNJ 364/21 com alterações da 544/24 | Dispõe sobre a instituição da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões e deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos no âmbito do Conselho Nacional de Justiça |
| Recomendação CNJ 123/22 | Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos e o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos |
| Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana (Anexo da Recomendação CNJ 123/22) |