PORTARIA SECOE/CAPAT/SAO Nº 11, DE 16 DE JANEIRO DE 2026

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas competências e atribuições legais, com fulcro no artigo 117 da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, e alterações posteriores, bem como o disposto no artigo 40, incisos I a IV da Instrução Normativa n. 05/2017-SLTI/MPOG, de 26 de maio de 2017, nos arts. 20 a 24, do Decreto nº 11.246, de 27/10/2022, e alterações posteriores e considerando a Portaria TRE-AM n. 639, de 27/6/2024, que dispõe sobre delegação de competência para o Secretário de Administração, Orçamento e Finanças subscrever as portarias destinadas à nomeação dos gestores e fiscais de contratos no âmbito do TRE-AM, alterada pela Portaria TRE-AM nº 770, de 02/08/2024, que dispõe sobre delegação de competência para o Secretário de Administração, Orçamento e Finanças subscrever as portarias destinadas à nomeação dos gestores e fiscais de contratos no âmbito do TRE-AM, bem como o que estabelece os Contratos abaixo mencionados, em conformidade com as especificações, condições e exigências estabelecidas nos termos de referência respectivos, e ainda as indicações constantes dos processos abaixo e do processo SEI nº 284-80.2026.6.04.0000,

RESOLVE:

Art. 1º Designar, a servidora MARIA LUIZA TRINDADE MIRANDA FREITAS, para atuar como Gestora das contratações relativas aos processos abaixo enumerados.

Art. 2º Designar, os servidores, conforme tabela anexa, na condição de Fiscais Técnicos, para acompanharem e fiscalizarem tecnicamente a execução dos Contratos.

Art. 3º Designar, os servidores, conforme tabela anexa como Fiscais Administrativos, para acompanharem e fiscalizarem tecnicamente a execução dos Contratos.

Art. 4º Tornar sem efeito a Portaria SECOE/CAPAT/SAO Nº 09, de 24 de Julho de 2024.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

(Assinado eletronicamente conf. Lei nº 11.419/2006)
PEDRO CÉSAR DA SILVA BATISTA
Secretário de Administração, Orçamento e Finanças