Logo da Ouvidoria contendo a mensagem

SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Com o propósito de dar efetividade à transparência governamental foi publicada, em 18 de novembro de 2011, a Lei n. 12.527, doravante denominada Lei de Acesso a Informação.  O maior escopo desta Lei é permitir ao cidadão, através das informações disponibilizadas pelos órgãos públicos, o exercício do controle das atividades destes órgãos.  No âmbito da Justiça Eleitoral, foi editada pelo TSE a Resolução n. 23.435, de 05 de fevereiro de 2015, cuja finalidade é regulamentar a aplicação da Lei supracitada.  A íntegra da Resolução encontra-se aqui.  Está em fase de aprovação pelo Plenário do TRE/AM minuta de Resolução destinada a reger a matéria no âmbito deste Regional.

O acesso a informação é um poderoso instrumento de controle e acompanhamento das atividades dos órgãos públicos pela população em geral, permitindo que o público interessado obtenha informações que não sejam gravadas como sigilosas.  De posse de tais informações, a população pode e deve verificar a conveniência e adequação às finalidades das ações dos agentes públicos.     

 

SIC - SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO
I. Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.II. Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.
III. Registro de despesas.IV. Informações referentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados
V. Dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras do Tribunal Regional Regional Eleitoral do Amazonas - TRE/AM. Fale com a Ouvidoria.VI. Produtividade dos magistrados.
VII. Quantitativo de servidores efetivos, comissionados, terceirizados e estagiários.VIII. Eleitores inelegíveis 
IX. Subsídio dos membros do TRE/AM; benefícios pagos aos magistrados auxiliares; remuneração dos servidores ativos, inativos e pensionistas. X. Relação dos membros titulares e auxiliares do TRE/AM
XI. Perguntas e respostas mais frequentesXII. Fale conosco

Gestor Responsável: Tribunal Regional Eleitoral - AM +