LegislaçãoPágina das leis, normas, resoluções, provimentos e portarias aplicadas referentes à Ouvidoriahttps://www.tre-am.jus.br/institucional/ouvidoria/legislacaohttps://www.tre-am.jus.br/@@site-logo/logo.jpg

Legislação

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• Leis
• Resoluções
• Portarias
• Provimentos

• Constituição Federal
• Lei nº 9.784/1999, regula o processo administrativo, no âmbito da Administração Federal Pública.
• Lei nº 12.527/2011, regula o acesso a informação e dá outras providências.
• Lei nº 13.460/2017, dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administraçao pública.
• Lei nº. 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

• Resolução TRE-AM nº 11/2009, institui, no âmbito da Justiça Eleitoral do Amazonas, a Ouvidoria Regional Eleitoral.
• Resolução TSE nº 23.435/2015, regulamenta a aplicação da LAI no TSE.
• Resolução CNJ nº 215/2015, dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação.
• Resolução TRE-AM nº 25/2017, dispõe sobre o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, no âmbito do TRE-AM.
• Resolução CNJ nº 432/2021, dispõe sobre as atribuições, a organização e o funcionamento das Ouvidorias dos Tribunais, da Ouvidoria do CNJ.
• Resolução CNJ nº 372/2021, regulamenta a criação de plataforma de videoconferência denominada “Balcão Virtual”.
• Resolução CNJ nº 425/2021, institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua.
• Resolução TSE nº 23.705/2022, dispõe sobre as atribuições, o funcionamento e a estrutura das Ouvidorias Eleitorais dos TRE's e do TSE.
• Resolução TRE-AM nº ......, instituiu o Regimento Interno da Ouvidoria do TRE-AM.

• Portaria nº 135/2023, implanta o "Balcão Virtual" para o atendimento do público externo dos serviços da Justiça, em ambiente virtual, por videoconferência, nas Secretarias de todas as Zonas Eleitorais vinculadas a este Tribunal, bem como na Secretaria Judiciária e Ouvidorias do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.
• Portaria OUV/TRE-AM Nº 01/2023, estabeleceu o Calendário de audiências internas com os Cartórios Eleitorais, no exercício de 2023.

• Provimento Conjunto nº 001/2017, instituiu mecanismos de aferição da satisfação dos usuários dos serviços prestados pela Justiça Eleitoral Amazonense / TRE-AM.