História do TRE-AM

A política Café com Leite, um acordo informal entre as oligarquias estaduais de São Paulo e Minas Gerais, que lhes permitia o total controle dos resultados eleitorais no país, é apontada pelos historiadores como um dos motivos que levaram à revolução de 1930, promovida pela Aliança Liberal que depôs o presidente Washington Luís, entregando o poder a Getúlio Vargas. O Decreto nº 19.398, editado em de 11 de novembro de 1930, extinguiu as constituições da República e dos Estados e dissolveu as Assembléias Legislativas e o Congresso Nacional. Uma das primeiras medidas tomadas por Vargas, foi a revisão da legislação do País, principalmente a eleitoral. Assim, em 6 de dezembro, daquele ano, através do Decreto nº 19.459, foi constituída a Comissão Legislativa que teria como objetivo rever toda a legislação eleitoral vigente, o trabalho apresentado por essa Comissão deu origem ao primeiro Código Eleitoral Brasileiro, promulgado em 24 de fevereiro de 1932, através do Decreto 21.076. O código regularia o alistamento eleitoral, assim como, as eleições federais, estaduais e municipais em todo o país.

No seu art. 5º, o Código previa a criação da Justiça Eleitoral através da instalação de um Tribunal Superior de Justiça Eleitoral na capital da República; Tribunais Regionais de Justiça Eleitoral nos Estados, no Distrito Federal e na sede do Governo do Território do Acre; juizes eleitorais nas comarcas e distritos ou termos judiciários, retirando do Poder Legislativo a legitimidade para fiscalizar as eleições e reconhecer os eleitos.

No dia 13 de agosto de 1932 foi instalado o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, denominado de Tribunal Regional da Justiça Eleitoral, estando presentes: Desembargador Antéro Coelho de Rezende – Presidente; os Desembargadores Arthur Virgílio do Carmo Ribeiro e Raymundo Vidal Pessoa - membros sorteados pelo Tribunal de Justiça do Estado; o Juiz Federal Manoel Xavier Paes Barreto e seus substitutos - Ricardo Matheus Barbosa de Amorim e Feliciano de Sousa e Lima, nomeados pelo Chefe do Governo Provisório da República.

Na mesma data foi instalada a Secretaria do Tribunal, tendo comparecido ao ato, dentre os servidores nomeados pelo Governo, apenas o secretário Victor Midosi Chermont; o contínuo-porteiro, Américo Epaminondas de Melo e o servente, José Moreira de Almeida.

Na mesma sessão de instalação, foram eleitos o Vice-Presidente, Manoel Xavier Paes Barreto e o Procurador-Geral, Ricardo Matheus Barbosa de Amorim. Também foi nomeada uma Comissão responsável pela divisão do Estado em Zonas Eleitorais, composta pelos Desembargadores Arthur Virgílio do Carmo Ribeiro e Raymundo Vidal Pessoa, e pelo Juiz Federal Manoel Xavier Paes Barreto, a fim de confeccionar o esboço da divisão do Estado em Zonas Eleitorais.

O Art. 2º do Decreto n.º 21.302 de 1932 determina que, enquanto não fossem instaladas as Assembléias Legislativas Estaduais, os Tribunais Regionais Eleitorais teriam que funcionar nos prédios àquelas destinados. Dessa forma, a primeira Sede do TRE/AM passou a funcionar – sem móveis, equipamentos e materiais de expediente adequados - em uma sala de reuniões do edifício da extinta Assembléia Legislativa do Amazonas, onde hoje funciona a Biblioteca Pública do Estado, no Centro de Manaus. No mesmo ambiente funcionavam, ainda, o Conselho Consultivo do Estado e sua Secretaria, bem como o arquivo da Assembléia Legislativa.

Segundo o art. 23 do Código Eleitoral de 1932, constituiam atribuições do Tribunal Regional da Justiça Eleitoral do Amazonas: (a) cumprir e fazer cumprir as decisões e determinações do Tribunal Superior; (b) organizar sua secretaria, dentro da verba orçamentária fixada; (c) superintender sua secretaria, bem como as repartições eleitorais da respectiva região; (d) propor ao Chefe do Governo provisório a nomeação dos funcionários da secretaria e dos encarregados das identificações nos cartórios eleitorais; (e) decidir, em primeira instância, os processos eleitorais; (f) processar e julgar os crimes eleitorais; (g) julgar, em segunda instância, os recursos interpostos das decisões dos juízes eleitorais; (h) conceder habeas-corpus em matéria eleitoral; (i) fazer publicar diariamente no jornal oficial, a lista dos inscritos na véspera; (j) dar publicidade a todas as resoluções de caráter eleitoral, referentes à região respectiva; (l) fazer a apuração dos sufrágios e proclamar os eleitos.

No dia 20 daquele mês de agosto, foi publicado o edital que dividia o território do Estado do Amazonas em 17 zonas eleitorais – sendo duas na capital – para efeito de alistamento eleitoral.

Após a aprovação da divisão do Amazonas em zonas eleitorais por parte do Chefe do Governo Provisório da República, em 17 de outubro daquele ano, nos 15 dias subseqüentes foram nomeados juízes e oficiais de justiça para as recém-criadas zonas. Manaus ficou com apenas uma zona eleitoral, denominada de 1ª Zona Eleitoral, pela falta de um juiz vitalício que assumisse a 2ª Zona, pois o mais antigo juiz da época era também membro substituto do TRE. Assim, foi suprimida uma zona em Manaus, ficando o Amazonas com um total de 16 zonas eleitorais.

O alistamento de eleitores foi imediatamente iniciado, serviço que enfrentou problemas por falta de recursos materiais e humanos nas Comarcas do interior. Além da falta de material para a execução do serviço, a população sofria com uma severa crise econômica, lutando para garantir a própria subsistência. Por esses motivos, é curioso notar que os próprios alistandos recusavam-se a apresentar fotografia para o documento eleitoral. Cada fotografia custava em média $8000 (oito mil réis), uma despesa considera alta para a época.

A Secretaria do Tribunal dividia-se em duas Seções: a 1ª - do expediente, e a 2ª - do registro e arquivos eleitorais. O Diretor exercia concomitantemente o cargo de Secretário do Tribunal.

A Secretaria tinha como atribuições: (a) realizar ou ultimar a inscrição dos alistáveis; (b) receber e classificar os processos eleitorais remetidos pelos cartórios; (c) coligir a prova nos processos de exclusão; (d) expedir títulos eleitorais; (e) prestar as informações solicitadas pelos partidos políticos; (f) em geral, exercer as atribuições que lhes sejam conferidas em regimento, bem como cumprir as determinações do Tribunal Regional.

Em 24 de agosto do mesmo ano, o Tribunal Superior da Justiça Eleitoral aprova o Regimento Interno para todos os Tribunais Regionais de Justiça Eleitoral, “determinando, em seu artigo 98, que as Secretarias desses órgãos deveriam funcionar subordinadas a um Diretor-Geral e a um presidente e seriam divididas em duas seções: a primeira de Expediente e a Segunda de Arquivo-Geral; dispôs, ainda, sobre os cargos de Oficial, Auxiliar, Porteiro, Contínuo e Servente”. Devido à deficiência de pessoal, foi facultado aos Presidentes Regionais nomear interinamente os funcionários indispensáveis aos trabalhos da Secretaria.

A eleição da Assembléia Nacional Constituinte de 1933 foi a primeira a ser enfrentada pelos recém-criados tribunais. A data da eleição foi 3 de maio de 1933 e sua realização foi totalmente regulada pelo novo Código Eleitoral. A Assembléia foi finalmente instalada no dia 15 de novembro, às 14 horas, no Palácio Tiradentes, “composta por 254 deputados, dos quais 214 a partir da eleição com base no código eleitoral e os demais – 40 – indicados por sindicatos e associações, nos termos da legislação civil”. No Amazonas foram eleitos 4 deputados.

A Constituição foi promulgada em 16 de julho de 1934 e no dia seguinte, com 175 votos, os constituintes elegem Getúlio Vargas como presidente do Brasil, para cumprir mandato de quatro anos.

O próximo pleito importante ocorreria em 14 de outubro de 1934, para escolha dos membros da Câmara dos Deputados e das Assembléias Constituintes dos Estados, que elegeriam os futuros governadores e senadores.

Em 1935, com pequenas alterações, foi promulgado o segundo Código Eleitoral. Em 17 de novembro de 1935, já regidas pelo novo Código Eleitoral, foram realizadas as eleições para prefeitos e vereadores.

As competências dos Tribunais Regionais, após a vigência do novo Código, passam a ser as seguintes: ordenar o registro dos partidos e dos candidatos; processar e julgar os crimes eleitorais; fixar a data das eleições estaduais e municipais, quando já não estivessem determinadas na Constituição dos Estados ou na Lei Orgânica; decretar a perda de mandato legislativo nos casos estabelecidos nesses diplomas legais. De suas decisões, caberia recurso ao Tribunal Superior.

O próximo pleito se daria em 3 de janeiro de 1938, para a escolha do presidente da República e dos novos membros do Congresso Nacional. No entanto, esse pleito não se realizou. Getúlio Vargas, através da Constituição de 10 de novembro de 1937, fecha a Câmara dos Deputados, o Senado Federal, as Assembléias Legislativas dos Estados e as Câmaras Municipais, instalando o Estado Novo.

A Constituição de 1937, decreta a extinção da Justiça Eleitoral no Brasil, ao deixar de incluir entre os órgãos do Poder Judiciário os juízes e tribunais eleitorais. Os servidores do Regional do Amazonas são colocados em disponibilidade, com vencimentos proporcionais, até o retorno da Justiça Eleitoral.

Com a finalidade de iniciar a redemocratização do país ocorre a promulgação da Lei Constitucional n.º 9, de 28 de fevereiro de 1945, que define a realização, no mesmo ano, de eleições para o Parlamento Nacional e para Presidente da República. No artigo 4º da lei, fica determinado o prazo de 90 dias para a realização das eleições para os cargos executivos e dos parlamentos federais e estaduais e determina, ainda, que as datas de realização dessas eleições sejam fixadas por lei.

Assim foi baixado por Getúlio Vargas o Decreto-Lei n.º 7.586 de 28 de maio de 1945, criando o terceiro Código Eleitoral, restabelecendo a Justiça Eleitoral em todo o território nacional e definindo a data de 2 de dezembro daquele ano para a realização das eleições federais, e a de 6 de maio do ano seguinte para as eleições estaduais.

No Amazonas, em 7 de junho de 1945, sob a presidência do Desembargador Raimundo Vidal Pessôa, foi aberta a sessão solene para reinstalação, com a denominação atual, do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, realizada em uma das salas do Palácio Rio Branco. Dela participaram personalidades de destaque, entre as quais o Desembargador Artur Virgílio do Carmo Ribeiro, o doutor Álvaro Botelho Maia, interventor Federal do Estado, Rui Araújo, Secretário Geral, Francisco do Couto Vale, Prefeito de Manaus, desembargadores Emiliano Estanislau Afonso e André Vidal de Araújo, membros do Egrégio Tribunal de apelação, os doutores Marcílio Dias de Vasconcelos e Arnaldo Carpinteiro Péres, respectivamente, Juízes de Direito da Vara Criminal e Titular de Menores.

Na oportunidade, o Presidente fez a leitura do rádio-telegrama nº 126, enviado pelo Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, que determinava a imediata instalação do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas e as providências de natureza eleitoral. Após a leitura, o Tribunal foi declarado instalado.

Assim como ocorreu com outros tribunais eleitorais, o TRE-AM experimentou grande dificuldade em realizar o alistamento eleitoral dentro de exíguo prazo de 90 dias. Devido à necessidade de arrengimentar o maior número possível de eleitores em curto espaço de tempo, a Justiça Eleitoral utilizou-se do instrumento de alistamento ex-offício, processo pelo qual os eleitores eram cadastrados com base nas informações fornecidas pelas instituições públicas aonde trabalhavam. Os eleitores que não exerciam serviço público tinham a opção do alistamento voluntário.

A Lei de n.º 486 de 1948, cria os quadros das Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais. A estrutura funcional dos Tribunais Regionais passou a ser composta por cargos isolados (de provimento em comissão e de provimento efetivo, sendo ambos de livre nomeação) e de carreira (com provimento mediante concurso público).

As vagas criadas pela Lei n.º 486, foram preenchidas com o pessoal que fazia parte do quadro efetivo, antes da extinção da Justiça Eleitoral; com os funcionários que haviam sido requisitados de outros órgãos, antes da extinção dos Tribunais Eleitorais em 1937, tendo como única exigência, que ainda estivessem em serviço ativo na União; e com os nomeados, conforme a exigência da Lei.

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