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Tribunal Regional Eleitoral - AM

PORTARIA N° 329, DE 09 DE MAIO DE 2016

(Revogada pela PORTARIA N° 191, DE 03 DE ABRIL DE 2020 )

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Resolução TRE/AM n. 011/2015, que instituiu o Código de Ética dos servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas,

CONSIDERANDO o teor do Processo Administrativo Digital PAD nº 0233/2016,

R E S O L V E:

Art. 1º Constituir Comissão encarregada da gestão e implementação do Código de Ética instituído por meio da Resolução TRE/AM n. 011/2015, designando os servidores infranominados para, sob a Coordenação do primeiro, integrarem a Comissão retro:

I - LUIZ EDUARDO MACHADO PINHEIRO SALAZAR, lotado na Escola Judiciária Eleitoral - EJE;

II - SYLVIA REBECA RIBEIRO HORTÊNCIO, lotada na Coordenadoria de Apoio às Seções, Taquigrafia e Publicação/CASP;

III - MÁRCIA REGINA MOLDES FRANÇA, lotada no Gabinete da Secretaria de Gestão de Pessoas/GABSGP.

Parágrafo Único. os membros da Comissão desempenharão suas atribuições sem prejuízo daquelas inerentes a seus cargos efetivos, cargos em comissão ou funções comissionadas.

Art. 2º A Comissão referida no artigo 1º contará ainda com os seguintes servidores suplentes, na ordem equivalente aos titulares:

I - ANTENOR DE CARVALHO BRAGA NETO, lotado na Seção de Apoio ao Usuário - SEAU;

II - MARILZA MOREIRA DA SILVA, lotada na Seção de Biblioteca, Arquivo e Editoração /SEBIB;

III - GRACILENE LIMA CAVALCANTE, lotada na Seção de Capacitação/SECAP.

Parágrafo Único. Os suplentes substituirão os titulares em caso de vacância ou impedimento no procedimento, não sendo razão para a substituição a mera ausência.

Art. 3º Compete à Comissão de Ética:

I - zelar pelo cumprimento do Código de Ética dos Servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas;

II - instaurar, de ordem ou de ofício, em razão de denúncia fundamentada, procedimento apuratório sobre a conduta que considerar passível de violação às normas éticas;

III - arquivar, de ofício, as denúncias que não atendam aos preceitos do Código de Ética;

IV - propor a organização de cursos, manuais, cartilhas, palestras, seminários e outras ações de treinamento e disseminação do Código de Ética;

V - dirimir dúvidas a respeito da interpretação e aplicação do Código e deliberar sobre os casos omissos e sugestões de aprimoramento, bem como, se entender necessário, fazer recomendações ou sugerir ao Presidente do Tribunal a edição de normas complementares, interpretativas e orientadoras das suas disposições;

VI - aplicar a penalidade de censura ética, obedecendo ao devido processo legal e ampla defesa.

Art. 4º Cabe ao Presidente da Comissão de Ética:

I - convocar e presidir as reuniões;

II - orientar os trabalhos da Comissão, ordenar os debates, iniciar e concluir as deliberações;

III - convocar os suplentes;

IV - comunicar ao Diretor-Geral da Secretaria do TRE/AM o término do mandato de membro ou suplente, com trinta dias de antecedência ou, no caso de vacância, no prazo máximo de cinco dias, após a ocorrência;

V - zelar pelo adequado funcionamento da Comissão, bem como dos procedimentos apuratórios correspondentes.

Art. 5º A Comissão observará supletivamente, no que couber, as normas relativas aos processos administrativos disciplinares constantes na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

 

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE-AM, n° 86, de 17.05.2016, p. 2-3.