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Tribunal Regional Eleitoral - AM

PORTARIA N° 956, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a aprovação, neste ano, da Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais,

CONSIDERANDO a Orientação CNJ n. 73, de 23 de agosto de 2020, que tem como um dos pilares a necessidade de proteção da privacidade e dos dados pessoais de jurisdicionados e outros sujeitos identificados ou identificáveis nos atos processuais;

CONSIDERANDO a Portaria TRE/AM n. 846, de 03/11/2020, que constituiu Grupo de Trabalho, para estudo e identificação das medidas necessárias à implementação da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito deste Regional, cujo relatório final subsidiará o Conselho Nacional de Justiça na elaboração de uma política nacional de proteção de dados;

CONSIDERANDO a indicação proferida pelo Coordenador do Grupo de Trabalho supra (documento PAD n. 164.243/2020), constante no Processo Administrativo Digital - PAD n. 10.447/2020,

RESOLVE

Art. 1º DISPENSAR o servidor JANILTON DIAS SANTANA do Grupo de Trabalho constituído por meio da Portaria TRE/AM n. 846, de 03/11/2020.

Art. 2º. DESIGNAR o servidor ERIC SALES DA SILVA, lotado na 68ª Zona Eleitoral - Capital, para, sem prejuízo das atribuições inerentes ao seu cargo, integrar o Grupo de Trabalho constituído por meio da Portaria TRE/AM n. 846, de 03/11/2020.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Desembargador ARISTÓTELES LIMA THURY

Presidente do TRE/AM

Este texto não substitui o publicado no DJE-AM, n° 242, de 14.12.2020, p. 2-3.