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Tribunal Regional Eleitoral - AM

PORTARIA N° 720, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o teor da Portaria TRE-AM nº 300/2020, que constituiu Comissão de Sindicância, de cunho investigatório, com a finalidade de apurar as possíveis irregularidades trazidas no bojo dos autos do Processo Administrativo Digital - PAD nº 12.669/2018;

CONSIDERANDO a solicitação oriunda da referida Comissão, que solicita dilação de prazo para a conclusão dos trabalhos (PAD-Doc. nº 126.129/2020), bem como o teor da decisão presidencial (PAD-Doc. nº 128.987/2020), constantes no Processo Administrativo Digital - PAD nº 12.360/2020,

RESOLVE

Art. 1.º PRORROGAR por 10 (dez) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos, estipulado no artigo 2º, da Portaria TRE-AM nº 300/2020, nos termos da Decisão Presidencial deste Regional, a contar de 23 de setembro de 2020.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Desembargador ARISTÓTELES LIMA THURY

Presidente do TRE/AM

Este texto não substitui o publicado no DJE-AM, n° 189, de 06.10.2020, p. 4.