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Tribunal Regional Eleitoral - AM

PORTARIA N° 300, DE 14 DE MAIO DE 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 143 c/c art. 144, todos da Lei nº 8.112 de 11.12.1990 e alterações posteriores;

CONSIDERANDO o teor da Decisão da Presidência deste Regional (doc. nº 38.167/2020) e indicações contidas em Despacho deliberativo da Diretoria-Geral (doc. nº 46.546/2020) constantes do Procedimento Administrativo Digital - PAD nº 12.669/2018;

RESOLVE:

Art. 1º CONSTITUIR Comissão de Sindicância, de cunho investigatório, com a finalidade de apurar as possíveis irregularidades trazidas no bojo dos autos do Processo Administrativo Digital - PAD nº 12.669/2018, especialmente apuração dos eventos ocorridos nas instalações deste TRE-AM, que culminaram no dano ao patrimônio público.

Parágrafo Único. DESIGNAR os servidores infra nominados para, sob a presidência da primeira, integrarem a Comissão de Sindicância referida no caput:

I - FABIOLA PAES BARRETO FERREIRA D ALMEIDA, Analista Judiciário, lotada na Seção de Procedimentos Cartorários e Disciplinar - CSORI/SGP;

II - CLAUDIA LOPES DOS SANTOS, Analista Judiciário, lotada na 40ª Zona Eleitoral/AM;

III - RAQUEL SERRÃO DA SILVA, Técnico Judiciário, lotada na Seção de Apoio Administrativo - COMED/SGP.

Art. 2º ESTABELECER que o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos respectivos trabalhos, comece a contar do término do regime diferenciado de trabalho, instituído pela Resolução TRE/AM n. 03/2020 c/c Portaria TRE/AM n. 242, de 28 de abril de 2020. (Prorrogado o prazo por 10 (dez) dias, a contar de 23 de setembro de 2020 - vide Portaria TRE/AM n. 720/2020)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Desembargador ARISTÓTELES LIMA THURY

Presidente do TRE/AM

Este texto não substitui o publicado no DJE-AM, n° 097, de 27.05.2020, p. 3-4.