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Tribunal Regional Eleitoral - AM

PORTARIA N° 706, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Resolução TSE n. 21.009, de 5.3.2002, que dispõe sobre normas relativas ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau, c/c a Resolução TRE/AM n. 4, de 16.04.2020, disciplinadora de normas concernentes ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau;

CONSIDERANDO o teor do art. 3º da Portaria TRE/AM n. 346, de 21.05.2018 que designou a MM. Juíza Substituta de Carreira de Entrância Inicial Naia Moreira Yamamura, titular da Comarca de Canutama/AM, para a titularidade do Juízo da 13ª Zona Eleitoral – Canutama/AM, até ulterior deliberação;

CONSIDERANDO o disposto no art. 14 da Resolução TRE/AM n. 04/2020, quanto a possibilidade de designação de Juiz Substituto por conveniência objetiva do serviço eleitoral;

CONSIDERANDO que embora estejamos, na atual conjuntura, diante de um quadro de pandemia, os prazos estabelecidos pelo Calendário Eleitoral, que cuidam dos atos preparatórios das Eleições Municipais marcadas para o mês de novembro de 2020, devem ser cumpridos rigorosamente; e

COSIDERANDO as disposições da Portaria TRE/AM n. 680/2020, que estabelece a obrigatoriedade do trabalho presencial aos Juízes Eleitorais, durante os trabalhos preparatórios das eleições e no dia do pleito municipal de 2020 e dá outras providências (Processo Administrativo Digital PAD n. 012.013/2020); e

CONSIDERANDO a decisão objeto do Processo Administrativo Digital - PAD n. 12.280/2020, que trata do pedido de afastamento da MM. Juíza Naia Moreira Yamamura, devido a impossibilidade de coordenar presencialmente os trabalhos do pleito em Canutama, pelo fato dos perigos de contágio em razão da pandemia do COVID-19, uma vez que a requerente alega que pertence ao grupo de risco de transmissão, por ser lactante,

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR o MM. Juiz de Direito de Entrância Final Alcides Carvalho Vieira Filho, para responder pelo Juízo da 13ª Zona Eleitoral – Canutama/AM, até ulterior deliberação, cessando os efeitos do art. 3º da Portaria TRE n. 346, de 21.05.2018.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Desembargador Aristóteles Lima Thury

Presidente do TRE/AM

Este texto não substitui o publicado no DJE-AM, n° 185, de 01.10.2020, p. 5.