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Tribunal Regional Eleitoral - AM

PORTARIA N° 470, DE 17 DE JULHO DE 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 96-A, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e alterações posteriores c/c a Portaria TSE n. 1.103, de 11 de outubro de 2016;

CONSIDERANDO o Processo Administrativo Digital - PAD n. 15.933/2019, originado pelo OFÍCIO 4833542 - DRH/DAPES/DUCAD (doc. n. 162.509/2019), com decisão favorável desta Presidência (doc. n. 86.918/2020), proferida em 13.07.2020, resolve:

Art. 1º AUTORIZAR a CESSÃO, por prazo indeterminado, condicionada ao exercício de função ou cargo em comissão, da servidora SOLANGE NAGATA BALDUÍNO, Técnico Judiciário - Área Administrativa, para exercer a função comissionada de Supervisor Assistente (FC-04) junto ao Setor de Estágios do Núcleo de Acompanhamento e Desenvolvimento Humano - NADH, na Subseção Judiciária de Porto Alegre, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul do TRF - 4ª Região, com ônus para o órgão cedente, em consonância com o art. 93, § 1º, da Lei n. 8.112/90.

Parágrafo Único. Não será concedido período de trânsito para a servidora nominada no caput.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Desembargador ARISTÓTELES LIMA THURY

Este texto não substitui o publicado no DOU, n° 139, de 22.07.2020, Seção 2, p. 34.