PORTARIA N° 412, DE 23 DE JUNHO DE 2020

(C essada, a partir do dia 27 de junho de 2022 - vide Portaria TRE/AM n. 518, de 01/06/2022)

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Resolução TSE n. 21.009, de 5.3.2002 , que dispõe sobre normas relativas ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau, c/c a Resolução TRE/AM n. 04 de 16.04.2020 , disciplinadoras de normas concernentes ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau;

CONSIDERANDO os termos da Portaria TRE/AM nº 394, de 04.06.2018 , que designou o MM. Juiz de Direito de Entrância Final Roberto Hermidas de Aragão Filho, Titular da 20ª Vara Cível e de Acidentes do Trabalho, para exercer a titularidade da 65ª Zona Eleitoral - Manaus/AM, para o biênio 2018/2020; e

CONSIDERANDO que o Plenário deste Tribunal, em sessão realizada nesta data, por unanimidade, em harmonia com o parecer ministerial, decidiu pelo deferimento da designação do Exmo. Juiz de Direito de Entrância Final Alexandre Henrique Novaes de Araújo, para exercer a titularidade do Juízo da 65ª Zona Eleitoral Manaus/AM, durante o biênio 2020/2022, nos termos do voto do relator no Acórdão do TRE/AM, objeto do PJE n° 0600084-34.2020.6.04.0000,

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR o MM. Juiz de Direito de Entrância Final, Alexandre Henrique Novaes de Araújo, titular da 10ª Vara do Juizado Especial Cível da capital, para exercer a titularidade da 65ª Zona Eleitoral - Manaus/AM, durante o biênio 2020/2022, a partir do dia 26.06.2020, cessando os efeitos da Portaria TRE n. 394, de 04.06.2018 .

Art. 2º ESTABELECER que a contagem para o novo biênio seja a partir do início do exercício das atividades do Magistrado na referida Zona Eleitoral, que deverá ser comunicado ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, nos termos do art. 7º da Resolução TRE/AM n. 07, de 29.11.2011 .

Desembargador Aristóteles Lima Thury

Presidente