PORTARIA CRE Nº 6, DE 6 DE AGOSTO DE 2025

A CORREGEDORA E VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando o disposto nos  artigos 148 e 149 da Lei nº 8.112/1990;

Considerando, o disposto no artigo 23, incisos VI, VIII, X e XVIII do Regimento Interno do TRE/AM;

Considerando, ainda, o disposto no inciso III do artigo 38-C do Regimento Interno do TRE/AM;

Considerando, por fim, a Portaria TRE/AM n.º 530, de 28 de maio de 2025;

R E S O L V E:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar - PAD, com a finalidade de apurar os fatos constantes dos autos registrados no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, sob o nº 0004742- 77.2025.6.04.0000, a respeito de denúncia recebida pela Ouvidoria Eleitoral, apresentada pelo candidato Mário Sérgio Leite de Melo, acerca da não distribuição do IP nº 174/2024, e possível atuação irregular de servidores das Zonas Eleitorais.

Parágrafo único. Delegar à Juíza Auxiliar da Corregedoria a condução do presente procedimento e designar os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência da primeira, comporem a Comissão Processante:
I - Vanessa Leite Mota, Magistrada, Juíza Auxiliar da Corregedoria;
II - Jander Assis Valente, Analista Judiciário, matrícula nº 2301606, lotado na Seção de Desenvolvimento de Sistemas - SEDES;
III - Aline Said Pessoa do O Silva, Técnica Judiciária, matrícula 2302025, lotada na Seção de Apoio Administrativo - SEAD.

Art. 2º Determinar que a Seção de Procedimentos Cartorários e Disciplinares - SEPC preste apoio administrativo à Comissão instituída por esta Portaria.

Art. 3º Estabelecer, nos termos do art. 152 da Lei nº 8.112/1990, o prazo de 60 (sessenta) dias para a apresentação do relatório final.

Art. 4º As audiências e oitivas serão realizadas, sempre que possível, às segundas-feiras e por videoconferência, conforme dispõe a Resolução CNJ nº 354/2020.

Art. 5º Fica revogada a Portaria CRE Nº 5/2025/GABCRE.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargadora Nélia Caminha Jorge
Vice-Presidente e Corregedora Regional Eleitoral do Amazonas