PORTARIA SECOE/CAPAT/SAO Nº 7, DE 14 DE JANEIRO DE 2026

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas competências e atribuições legais, com fulcro no artigo 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e alterações posteriores, bem como o disposto no artigo 40, incisos I a IV da Instrução Normativa nº 05/2017-SLTI/MPOG, de 26 de maio de 2017, e alterações posteriores e considerando a Portaria TRE-AM nº 39, de 27/6/2024, que dispõe sobre delegação de competência para o Secretário de Administração, Orçamento e Finanças subscrever as portarias destinadas à nomeação dos gestores e fiscais de contratos no âmbito do TRE-AM, alterada pela Portaria TRE-AM nº 770, de 02/08/2024, bem como o que estabelece o Contrato nº 19/2024, firmado com a Empresa TELMEX DO BRASIL S/A., para prestação de serviços especializados de segurança cibernética para a Justiça Eleitoral, compreendendo a realização de Diagnóstico de Maturidade em Cibersegurança e realização de Workshops para apresentação de temas relacionados a segurança da informação (Lote 1), Análise de Vulnerabilidades de Sistemas e Aplicações (Lote 2) e Mapeamento de Endereços ativos na Internet e respectivos serviços habilitados, Testes de Invasão sobre aplicação Web, Simulações de Ataque/Defesa (exercícios de Red Team), elaboração de Pareceres técnicos especializado sobre softwares de prateleira ou serviços disponibilizados na Internet por terceiros, definição de Padrões de configuração seguros para ativos de Tecnologia da Informação e Apuração de Incidente de Segurança (Lote 3), pelo período de 12 (doze) meses, admitida a prorrogação nos termos da Lei, de acordo com as propostas da CONTRATADA, e, ainda, nos termos do instituto de Referência nas indicações constantes do SEI nº 0010453-97.2024.6.04.0000,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor EINAUDE ORAN BARROS DE MENEZES para atuar como Gestor do Contrato firmado com a empresa TELMEX DO BRASIL S/A., (CNPJ 02.667.694/0001-40), instrumentalizado no Termo de Contrato nº 19/2024.

Art. 2º Designar o servidor RODRIGO DA SILVA BRANDÃO para atuar como Fiscal Técnico no acompanhamento e fiscalização do contrato referido no art. 1º.

Art. 3º Designar o servidor ANDRÉ LUIS DIAS DE OLIVEIRA para atuar como Fiscal Administrativo no acompanhamento e fiscalização do contrato referido no art. 1º.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Assinado eletronicamente conf. Lei nº 11.419/2006
PEDRO CÉSAR DA SILVA BATISTA
Secretário de Administração, Orçamento e Finanças