PORTARIA SECOE/CAPAT/SAO Nº 3, DE 12 DE JANEIRO DE 2026

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas competências e atribuições legais, com fulcro no artigo 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e alterações posteriores, bem como o disposto no artigo 40, incisos I a IV da Instrução Normativa nº 05/2017-SLTI/MPOG, de 26 de maio de 2017, e alterações posteriores e considerando a Portaria TRE-AM nº 39, de 27/6/2024, que dispõe sobre delegação de competência para o Secretário de Administração, Orçamento e Finanças subscrever as portarias destinadas à nomeação dos gestores e fiscais de contratos no âmbito do TRE-AM, alterada pela Portaria TRE-AM nº 770, de 02/08/2024, bem como o que estabelece o Contrato nº 38/2023, firmado com a Empresa GRG TECH ASSESSORIA EM INFORMÁTICA LTDA., para contratação de empresa especializada para o fornecimento de bens e serviços de inteligência cibernética, no formato de prestação de serviço, voltados para monitoramento, coleta e análise de dados, internos e externos, sobre ameaças cibernéticas do ambiente de rede do TRE-DF e demais tribunais partícipes, com adoção de tecnologias de análise de comportamento, uso de inteligência artificial e machine learning não supervisionado, conforme regras estabelecidas no Edital do Pregão Eletrônico SRP nº 08/2023 além das especificações constantes de seu Anexo I (Termo de Referência e seus anexos) e na proposta da CONTRATADA, na parte que não contrariar os documentos anteriormente citados, que integram este instrumento, independentemente de transcrição, e, ainda, nas exigências estabelecidas no Termo de Referência nas indicações constantes do SEI nº 0006040-75.2023.6.04.0000,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor EINAUDE ORAN BARROS DE MENEZES para atuar como Gestor do Contrato firmado com a empresa GRG TECH ASSESSORIA EM INFORMÁTICA LTDA (CNPJ 04.699.854/0001-69), instrumentalizado no Termo de Contrato nº 38/2023.

Art. 2º Designar o servidor RODRIGO DA SILVA BRANDÃO para atuar como Fiscal Técnico no acompanhamento e fiscalização do contrato referido no art. 1º.

Art. 3º Designar o servidor ANDRÉ LUÍS DIAS DE OLIVEIRA para atuar como Fiscal Administrativo no acompanhamento e fiscalização do contrato referido no art. 1º.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Documento assinado eletronicamente conf. Lei nº 11.419/2006
PEDRO CÉSAR DA SILVA BATISTA
Secretário de Administração, Orçamento e Finanças