PORTARIA SECOE/CAPAT/SAO Nº 25, DE 18 DE MARÇO DE 2026

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas competências e atribuições legais, com fulcro no artigo 117 da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, e alterações posteriores, bem como o disposto no artigo 40, incisos I a IV da Instrução Normativa n. 05/2017-SLTI/MPOG, de 26 de maio de 2017, e alterações posteriores e considerando a Portaria TRE-AM n. 639, de 27/6/2024, que dispõe sobre delegação de competência para o Secretário de Administração, Orçamento e Finanças subscrever as portarias destinadas à nomeação dos gestores e fiscais de contratos no âmbito do TRE-AM, alterada pela Portaria TRE-AM nº 770, de 02/08/2024, bem como o que estabelece o Termo de Cooperação Técnica nº 01/2026, firmado com a UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS – UEA, para disponibilização de 80 (oitenta) colaboradores para auxiliar nos trabalhos de atendimento aos eleitores, referentes ao fechamento do cadastro eleitoral, exclusivamente, no período de 23 de fevereiro de 2026 a 8 de maio de 2026, de acordo com o Calendário Eleitoral e a regra prevista no art. 91 da Lei das Eleições – Lei nº 9.504/1997, em conformidade com as indicações constantes do SEI nº 0001161-20.2026.6.04.0000,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora SARAH DO AMARAL PEREIRA, para atuar como Gestora e Fiscal Técnica do Termo de Cooperação Técnica nº 01/2026, celebrado com a Universidade do Estado do Amazonas – UEA (CNPJ nº 04.280.196/0001-76), devendo acompanhar e fiscalizar a execução de acordo com as normas aplicáveis.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

(Assinado eletronicamente conf. Lei nº 11.419/2006)
PEDRO CÉSAR DA SILVA BATISTA
Secretário de Administração, Orçamento e Finanças