PORTARIA SECOE/CAPAT/SAO Nº 24, DE 10 DE MARÇO DE 2026

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas competências e atribuições legais, com fulcro no artigo 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e alterações posteriores, bem como o disposto no artigo 40, incisos I a IV da Instrução Normativa nº 05/2017-SLTI/MPOG, de 26 de maio de 2017, e alterações posteriores e considerando a Portaria TRE-AM nº 39, de 27/6/2024, que dispõe sobre delegação de competência para o Secretário de Administração, Orçamento e Finanças subscrever as portarias destinadas à nomeação dos gestores e fiscais de contratos no âmbito do TRE-AM, alterada pela Portaria TRE-AM nº 770, de 02/08/2024, bem como o que estabelece o Contrato nº 16/2025, firmado com a Empresa QUALYSAT TECNOLOGIA RASTREAMENTO E MONITORAMENTO DE VEÍCULOS LTDA, para prestação de serviços continuados de rastreamento e monitoramento de veículos via satélite (GPS/GSM/GPRS) e ainda as indicações constantes do SEI nº 0001809-34.2025.6.04.0000,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor JOSÉ OCICLÉIO DE MELO para atuar como Gestor do contrato firmado com a empresa QUALYSAT TECNOLOGIA RASTREAMENTO E MONITORAMENTO DE VEÍCULOS LTDA (CNPJ 04.269.008/0001-09), instrumentalizado no Termo de Contrato nº 16/2025.

Art. 2º Designar o servidor ANTÔNIO CARLOS DE CASTRO MOREIRA para atuar como Fiscal Técnico no acompanhamento e fiscalização dos aspectos técnicos do contrato referido no art. 1º.

Art. 3º Designar o servidor PAULO CEZAR MARQUES GUSMÃO para atuar como Fiscal Administrativo no acompanhamento e fiscalização dos aspectos administrativos do contrato referido no art. 1º.

Art. 4º Tornar sem efeito a Portaria SECOE/CAPAT/SAO Nº 174, de 16 de Setembro de 2025.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

(Assinado eletronicamente conf. Lei nº 11.419/2006)
PEDRO CÉSAR DA SILVA BATISTA
Secretário de Administração, Orçamento e Finanças