PORTARIA SECOE/CAPAT/SAO Nº 15, DE 25 DE MARÇO DE 2026

A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, EM SUBSTITUIÇÃO, no uso de suas competências e atribuições legais, com fulcro no artigo 117 da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, e alterações posteriores, bem como o disposto no artigo 40, incisos I a IV da Instrução Normativa n. 05/2017-SLTI/MPOG, de 26 de maio de 2017, e alterações posteriores e considerando a Portaria TRE-AM n. 639, de 27/6/2024, que dispõe sobre delegação de competência para o Secretário de Administração, Orçamento e Finanças subscrever as portarias destinadas à nomeação dos gestores e fiscais de contratos no âmbito do TRE-AM, alterada pela Portaria TRE-AM nº 770, de 02/08/2024, bem como o que estabelece o Termo de Cooperação Técnica nº 71/2025, firmado com a PREFEITURA MUNICIPAL DE FONTE BOA/AM, com o escopo de disponibilizar 3 (três) servidores para a realização dos serviços de atendimento de eleitores, realização das operações no cadastro eleitoral, em especial as operações de alistamento, transferência e revisão eleitoral e de emissão de segunda via de título eleitoral, no CARTÓRIO DA 10ª ZONA ELEITORAL – FONTE BOA/AM, em conformidade com as indicações constantes do SEI nº 0015562-28.2025.6.04.0010,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora MIRIAN FERREIRA DE LIMA, para atuar como Gestora, Fiscal Técnica e Fiscal Administrativa do Termo de Cooperação Técnica nº 71/2025, celebrado com a Prefeitura Municipal de Fonte Boa/AM (CNPJ nº 04.530.101/0001-25), devendo acompanhar e fiscalizar a execução de acordo com as normas aplicáveis.

Art. 2º Designar a servidora IZILANGELA VENTURA FIGUEIREDO, para atuar como Gestora Substituta, Fiscal Técnica Substituta e Fiscal Administrativa Substituta do Termo de Cooperação Técnica nº 71/2025, nas ausências da servidora designada no art. 1º.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

(Assinado eletronicamente conf. Lei nº 11.419/2006)
IRACEMA DE CÁSSIA DA SILVA NEGREIROS
Secretária de Administração, Orçamento e Finanças, em substituição