PORTARIA SECOE/CAPAT/SAO Nº 14, DE 20 DE JANEIRO DE 2026

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas competências e atribuições legais, com fulcro no artigo 117 da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, e alterações posteriores, bem como o disposto no artigo 40, incisos I a IV da Instrução Normativa n. 05/2017-SLTI/MPOG, de 26 de maio de 2017, nos arts. 20 a 24, do Decreto nº 11.246, de 27/10/2022, e alterações posteriores e considerando a Portaria TRE-AM n. 639, de 27/6/2024, que dispõe sobre delegação de competência para o Secretário de Administração, Orçamento e Finanças subscrever as portarias destinadas à nomeação dos gestores e fiscais de contratos no âmbito do TRE-AM, alterada pela Portaria TRE-AM nº 770, de 02/08/2024, bem como o que estabelece a Nota de Empenho nº 2026NE000515, firmada com a Empresa AOVS SISTEMAS DE INFORMÁTICA S/A, para contratação de empresa especializada em Educação Corporativa na Área de Tecnologia da Informação, para fornecimento de plataforma digital com acesso a cursos, destinada à capacitação continuada de até 34 (trinta e quarto) servidores da Secretaria de Tecnolodia da Informação do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas – STI/TRE-AM, pelo período de 24 meses, consoante proposta (doc. 622533), ACD 183/25, TR. doc. 619745, com supedâneo na INEX. ART. 74, III, f, da Lei 14.133/21 e autorização PRES/PRES-TRE-AM (doc. 629085), sendo que esta Nota de Empenho substitui o contrato, nos termos do art. 95 da Lei n. 14.133/21, e, ainda, com as indicações constantes do SEI nº 0015264-66.2025.6.04.0000,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora GERMAINE MARTINS DE SOUZA para atuar como Gestora do Contrato, celebrado com a empresa AOVS SISTEMAS DE INFORMÁTICA S/A (CNPJ 05.555.382/0001-33), objeto da Nota de Empenho nº 2026NE000515, devendo acompanhar e fiscalizar a execução de acordo com as normas aplicáveis.

Art. 2º Designar a servidora NILCILENE MODESTO DE MELO para atuar como Fiscal Técnica no acompanhamento e fiscalização da nota de empenho substitutiva de contrato referida no art. 1º.

Art. 3º Designar a servidora DANNA MICHELLE GORDIANO VALENTE para atuar como Fiscal Administrativa no acompanhamento e fiscalização da nota de empenho substitutiva de contrato referida no art. 1º.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Documento assinado eletronicamente conf. Lei nº 11.419/2006
PEDRO CÉSAR DA SILVA BATISTA
Secretário de Administração, Orçamento e Finanças