PORTARIA SECOE/CAPAT/SAO Nº 1, DE 12 DE JANEIRO DE 2026

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas competências e atribuições legais, com fulcro no artigo 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e alterações posteriores, bem como o disposto no artigo 40, incisos I a IV da Instrução Normativa nº 05/2017-SLTI/MPOG, de 26 de maio de 2017, e alterações posteriores e considerando a Portaria TRE-AM nº 39, de 27/6/2024, que dispõe sobre delegação de competência para o Secretário de Administração, Orçamento e Finanças subscrever as portarias destinadas à nomeação dos gestores e fiscais de contratos no âmbito do TRE-AM, alterada pela Portaria TRE-AM nº 770, de 02/08/2024, bem como o que estabelece o Contrato nº 17/2025, firmado com a Empresa MAIDA HAPTECH SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA, para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assessoramento, faturamento e de auditoria médico-hospitalar e paramédica, sem mão de obra exclusiva, destinada ao Programa de Assistência à Saúde do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE+Saúde), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência e, ainda, nas indicações constantes do SEI nº 0008866-40.2024.6.04.0000,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora CARMEN LÚCIA DE ANDRADE MAGALHÃES para atuar como Gestora do Contrato firmado com a empresa MAIDA HAPTECH SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA (CNPJ 05.323.312/0001-50), instrumentalizado no Termo de Contrato nº 17/2025, devendo acompanhar e fiscalizar a execução de acordo com as normas aplicáveis.

Art. 2º Designar o servidor VALDSON ANDRÉ DE OLIVEIRA RIBEIRO para atuar como Fiscal Técnico no acompanhamento e fiscalização do contrato referido no art. 1º.

Art. 3º Designar o servidor EDUARDO ALVES CARLOS para atuar como Fiscal Administrativo no acompanhamento e fiscalização do contrato referido no art. 1º.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Assinado eletronicamente conf. Lei nº 11.419/2006
PEDRO CÉSAR DA SILVA BATISTA
Secretário de Administração, Orçamento e Finanças