PORTARIA SECOE/CAPAT/SAO Nº 27, DE 30 DE ABRIL DE 2025

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas competências e atribuições legais, com fulcro no artigo 117 da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, e alterações posteriores, bem como o disposto no artigo 40, incisos I, II e III da Instrução Normativa n. 05/2017-SLTI/MPOG, de 26 de maio de 2017,nos arts. 20 a 24, do Decreto nº 11.246, de 27/10/2022, e alterações posteriores e considerando a Portaria TRE-AM n. 639, de 27/6/2024, que dispõe sobre delegação de competência para o Secretário de Administração, Orçamento e Finanças subscrever as portarias destinadas à nomeação dos gestores e fiscais de contratos no âmbito do TRE-AM, alterada pela Portaria TRE-AM nº 770, de 02/08/2024, bem como o que estabelece o Credenciamento nº 37/2025, firmado com a pessoa jurídica RK SERVIÇOS, CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA, para prestação de serviços comuns de manutenção predial no Município de Rio Preto da Eva/AM - Posto de Atendimento vinculado à 68ª Zona Eleitoral (Manaus), em conformidade com as especificações, condições e exigências estabelecidas no termo de referência, e ainda as indicações constantes do SEI nº 0000039-93.2025.6.04.0068,

RESOLVE:

Art. 1º Designar, o servidor ANDRÉ DA SILVA PESSOA, para atuar como Gestor, Fiscal Técnico e Fiscal Administrativo do Credenciamento nº 37/2025 celebrado com a pessoa jurídica RK SERVIÇOS, CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA (CNPJ nº 09.187.033/0001-67), devendo acompanhar e fiscalizar a execução de acordo com as normas aplicáveis. (Art. 1º revogado pela Portaria SECOE/CAPAT/SAO nº 164, de 12 de Agosto de 2025)

Art. 2º Designar, a servidora MARIA EDISANGELA RODRIGUES DA SILVA, para atuar como Gestora substituta, Fiscal Técnica substituta e Fiscal Administrativa substituta do Credenciamento nº 37/2025, nas ausências do servidor designado no art. 1º.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

(Assinado eletronicamente conf. Lei nº 11.419/2006)
PEDRO CÉSAR DA SILVA BATISTA
Secretário de Administração, Orçamento e Finanças