PORTARIA SECOE/CAPAT/SAO Nº 164, DE 12 DE AGOSTO DE 2025

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas competências e atribuições legais, com fulcro no artigo 117 da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, e alterações posteriores, bem como o disposto no artigo 40, incisos I, II e III da Instrução Normativa n. 05/2017-SLTI/MPOG, de 26 de maio de 2017, nos arts. 20 a 24, do Decreto nº 11.246, de 27/10/2022, e alterações posteriores e considerando a Portaria TRE-AM n. 639, de 27/6/2024, que dispõe sobre delegação de competência para o Secretário de Administração, Orçamento e Finanças subscrever as portarias destinadas à nomeação dos gestores e fiscais de contratos no âmbito do TRE-AM, alterada pela Portaria TRE-AM nº 770, de 02/08/2024, bem como o que estabelece o Credenciamento nº 37/2025, firmado com a pessoa jurídica RK SERVIÇOS, CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA, para prestação de serviços comuns de manutenção predial no Município de Rio Preto da Eva/AM - Posto de Atendimento vinculado à 68ª Zona Eleitoral (Manaus), em conformidade com as especificações, condições e exigências estabelecidas no termo de referência, e ainda as indicações constantes do SEI nº 0000039-93.2025.6.04.0068,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora SAMIRA CARDOSO DE CARVALHO, para atuar como Gestora, Fiscal Técnica e Fiscal Administrativa do Credenciamento nº 37/2025 celebrado com a pessoa jurídica RK SERVIÇOS, CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA (CNPJ nº 09.187.033/0001-67), devendo acompanhar e fiscalizar a execução de acordo com as normas aplicáveis.

Art. 2º Revogar o art. 1º da Portaria SECOE/CAPAT/SAO nº 27, de 30 de abril de 2025.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Assinado eletronicamente conf. Lei nº 11.419/2006
PEDRO CÉSAR DA SILVA BATISTA
Secretário de Administração, Orçamento e Finanças