PORTARIA SECOE/CAPAT/SAO Nº 11, DE 17 DE JANEIRO DE 2025

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas competências e atribuições legais, com fulcro nos artigos 66 e 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, bem como o disposto no artigo 40, incisos I e II da Instrução Normativa n. 05/2017-SLTI/MPOG, de 26 de maio de 2017, e alterações posteriores e considerando a Portaria TRE-AM n. 639, de 27/6/2024, que dispõe sobre delegação de competência para o Secretário de Administração, Orçamento e Finanças subscrever as portarias destinadas à nomeação dos gestores e fiscais de contratos no âmbito do TRE- AM, alterada pela Portaria TRE-AM nº 770, de 02/08/2024, bem como o que estabelece o Contrato nº 19/2021, firmado com a Empresa RW SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, para prestação de serviços de telecomunicação, objetivando o fornecimento de solução de comunicação de dados bidirecional VSAT (very small aperture terminal) em banda KA, compreendendo conexões IP para integração do TRE/AM e ao cartórios eleitorais e posto de atendimento ao eleitor nas diversas regiões do Estado do Amazonas, incluindo instalação/desinstalação, fornecimento de enlaces de comunicação de dados, fornecimento dos insumos necessários, operação, manutenção e gerência, em conformidade com as especificações, condições e exigências estabelecidas no termo de referência, e ainda as indicações constantes do SEI nº 0008956-48.2024.6.04.0000,

RESOLVE:

Art. 1º Designar, o servidor RUBENS ANTÔNIO PINTO SOARES, para atuar como Gestor da contratação com a empresa RW SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA (CNPJ 10.329.181/0001-58), referente ao Contrato nº 19/2021.

Art. 2º Designar, o servidor RODRIGO PINTO DE CARVALHO, como Fiscal Técnico, para acompanhar e fiscalizar tecnicamente a execução do Contrato nº 19/2021.

Art. 3º Designar, o servidor ANDRÉ LUIS DIAS DE OLIVEIRA, como Fiscal Administrativo, para acompanhar e fiscalizar os aspectos administrativos do Contrato nº 19/2021.

Art. 4º Torna-se sem efeito a Portaria SECOE/CAPAT/SAO nº 03, de 15 de Julho de 2024.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Assinado eletronicamente conf. Lei nº 11.419/2006
PEDRO CESAR DA SILVA BATISTA
Secretário de Administração, Orçamento e Finanças