PORTARIA SECOE Nº 03, DE 15 DE JULHO DE 2024

(Tornada sem efeito pela Portaria Nº 11, de 17 de Janeiro de 2025)

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas competências e atribuições legais, com fulcro nos artigos 66 e 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, bem como o disposto no artigo 40, incisos I e II da Instrução Normativa n. 05/2017-SLTI/MPOG, de 26 de maio de 2017, e alterações posteriores e considerando a Portaria TRE-AM n. 639, de 27/6/2024, que dispõe sobre delegação de competência para o Secretário de Administração, Orçamento e Finanças subscrever as portarias destinadas à nomeação dos gestores e fiscais de contratos no âmbito do TREAM, bem como o que estabelece o Contrato nº 19/2021, firmado com a Empresa RW SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, para prestação de serviços de telecomunicação, objetivando o fornecimento de solução de comunicação de dados bidirecional VSAT (very small aperture terminal) em banda KA, compreendendo conexões IP para integração do TRE/AM e ao cartórios eleitorais e posto de atendimento ao eleitor nas diversas regiões do Estado do Amazonas, incluindo instalação/desinstalação, fornecimento de enlaces de comunicação de dados, fornecimento dos insumos necessários, operação, manutenção e gerência, em conformidade com as especificações, condições e exigências estabelecidas no termo de referência, e ainda as indicações constantes do SEI nº 008956-48.2024.6.04.0000,

RESOLVE:

Art. 1º Designar, o servidor ÊINAUDE ORAN BARROS DE MENEZES, para atuar como Gestor da contratação com a empresa RW SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA (CNPJ 10.329.181/0001-58), referente ao Contrato nº 19/2021.

Art. 2º Designar, o servidor ADRIANO BEZERRA CORRÊA, como Fiscal Técnico, para acompanhar e fiscalizar tecnicamente a execução do Contrato nº 19/2021.

Art. 3º Designar, o servidor ANDRÉ LUIZ DIAS DE OLIVEIRA, como Fiscal Administrativo, para acompanhar e fiscalizar os aspectos administrativos do Contrato nº 19/2021.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

(Assinado eletronicamente conf. Lei nº 11.419/2006)
CLÁUDIO MÁRCIO PINTO NEDER
Secretário de Administração, Orçamento e Finanças