PORTARIA SECOE/CAPAT/SAO Nº 21, DE 18 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas competências e atribuições legais, com fulcro no artigo 117 da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, e alterações posteriores, bem como o disposto no artigo 40, incisos I e II da Instrução Normativa n. 05/2017-SLTI/MPOG, de 26 de maio de 2017, e alterações posteriores, no Decreto nº 11.246, de 27/10/2022 e considerando a Portaria TRE-AM n. 639, de 27/6/2024, que dispõe sobre delegação de competência para o Secretário de Administração, Orçamento e Finanças subscrever as portarias destinadas à nomeação dos gestores e fiscais de contratos no âmbito do TRE-AM, alterada pela Portaria TRE-AM nº 770, de 02/08/2024, bem como o que estabelece o Contrato nº 23/2024, firmado com a Empresa J CRUZ SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PARA TERCEIROS LTDA, para prestação de serviço de transporte de materiais (urnas eletrônicas, suprimentos, kits biométricos e demais materiais necessários para ações da Justiça Eleitoral junto aos municípios e comunidades do interior do estado) para os municípios do Estado do Amazonas, na cidade de Manaus e também em sua zona rural para pleitos ordinários e demandas eventuais, em conformidade com as especificações, condições e exigências estabelecidas no termo de referência – item 2 (Capital), e ainda as indicações constantes do SEI nº 0005798-82.2024.6.04.0000,

RESOLVE:

Art. 1º Designar, o servidor ELÔNGIO MOREIRA DOS SANTOS JÚNIOR, para atuar como Gestor da contratação com a empresa J CRUZ SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PARA TERCEIROS LTDA (CNPJ 02.236.769/0001-39), nos termos do art. 21 do Decreto nº 11.246, de 27/10/2022, referente ao Contrato nº 23/2024.

Art. 2º Designar, os servidores abaixo, como Fiscais Setoriais, nos termos do art. 24 do Decreto nº 11.246, de 27/10/2022, para acompanhar e fiscalizar tecnicamente ou administrativamente a execução do Contrato nº 23/2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

(Assinado eletronicamente conf. Lei nº 11.419/2006)
CLÁUDIO MÁRCIO PINTO NEDER
Secretário de Administração, Orçamento e Finanças