O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) informa que está disponível em seu portal o Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana, documento publicado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio da Recomendação nº 168, de 23 de março de 2026.
O documento estabelece diretrizes voltadas à atuação da magistratura brasileira no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, reforçando o compromisso do Poder Judiciário com a proteção e a promoção deste direitos.A finalidade da norma é subsidiar a atuação da magistratura brasileira na garantia dos direitos consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil e nos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Estado brasileiro, como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH).
O Estatuto pode ser acessado no site: tre-am.jus.br, na seção Institucional > UMF Direitos Humanos > Normas ou clique em https://www.tre-am.jus.br/institucional/diretos-humanos/umf-direitos-humanos?tab=ancora-2