Normas e documentações relacionadas ao PJe

Portaria TRE/AM nº 756/2015 (Revogada pela Portaria TRE/AM nº 509/2016): institui o Comitê Gestor Regional do Tribunal Regional Eleitoral no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

Portaria TRE/AM nº 509/2016:  institui o Comitê Gestor Regional do Tribunal Regional Eleitoral no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

Portaria TRE/AM nº 176/2017: amplia a obrigatoriedade do uso do PJe para as classes que especifica.

Portaria TRE/AM nº 181/2017: disciplina o rito para prestação de contas partidárias.

Portaria TRE/AM nº 209/2017: disciplina regras para o peticionamento eletrônico.

Provimento CRE/AM nº 10/2017: Institui a obrigatoriedade do PJe no âmbito da Corregedoria Regional Eleitoral do Amazonas para as classes RS, DP e CO.

Resolução TSE nº 23.393/2013: institui o Processo Judicial Eletrônico (PJe) da Justiça Eleitoral como o sistema informatizado de constituição e tramitação de processos judiciais na esfera da Justiça Eleitoral, por meio do qual serão realizados o processamento das informações judiciais e o gerenciamento dos atos processuais, e define os parâmetros de sua implementação e funcionamento.

Resolução TSE nº 23.417/2014: institui o Processo Judicial Eletrônico (PJe) da Justiça Eleitoral como o sistema informatizado de constituição e tramitação de processos judiciais e administrativos nessa esfera da Justiça, por meio do qual serão realizados o processamento das informações judiciais e o gerenciamento dos atos processuais, e define os parâmetros de sua implementação e funcionamento.

Resolução TSE nº 23.447/2015: atribui pesos, entre outros, às classes processuais, aos assuntos do processo e à quantidade de partes, visando uniformizar a carga de trabalho dos magistrados no Processo Judicial Eletrônico da Justiça Eleitoral, e define os assuntos processuais que norteiam a autuação de processos na Justiça Eleitoral.

Portaria TSE nº 394/2015: define os perfis disponíveis e as funcionalidades a eles vinculadas, no sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça Eleitoral.

Portaria TSE nº 395/2015: define os formatos e os limites de tamanho dos arquivos permitidos no Processo Judicial Eletrônico no âmbito da Justiça Eleitoral.

Portaria TSE nº 396/2015: dispõe sobre a utilização obrigatória do PJe para a propositura e a tramitação das ações originárias nas classes Ação Cautelar, Habeas Data, Habeas Corpus, Mandado de Injunção e Mandado de Segurança.

Resolução TSE nº 23.478/2016: estabelece  diretrizes  gerais  para  a  aplicação da  Lei  nº 13.105,  de  16  de  março  de  2015  – Novo Código de Processo Civil –, no âmbito da Justiça Eleitoral.

Portaria TSE nº 643/2016: dispõe sobre a utilização obrigatória do Processo Judicial Eletrônico (PJe) para a propositura e a tramitação das solicitações de Requisição de Servidor e de Requisição de Força Federal, ambas na classe processual Processo Administrativo.

Portaria TSE nº 1.143/2016:  dispõe sobre a utilização obrigatória do Processo Judicial Eletrônico (PJe) para a propositura e a tramitação de novas classes processuais, a saber: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo; Ação de Investigação Judicial Eleitoral; Ação Rescisória; Conflito de Competência; Consulta; Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento; Exceção; Instrução; Lista Tríplice; Petição; Prestação de Contas; Propaganda Partidária; Reclamação; Recurso Contra Expedição de Diploma; Registro de Partido Político;Representação; Suspensão de Segurança; e Processo Administrativo.

Portaria TSE nº 1.216/2016: dispõe sobre a organização de documentos no PJe.

Portaria TSE nº 116/2017: estabelece a composição do Comitê Gestor Nacional do Processo Judicial Eletrônico da Justiça Eleitoral, nos termos da Resolução-TSE nº 23.417/2014.

Portaria TSE nº 164/2017: dispõe sobre a apresentação das prestações de contas anuais dos diretórios nacionais dos partidos políticos relativas ao exercício financeiro de 2016 e seguintes, por meio do Processo Judicial Eletrônico (PJe).

Resolução CNJ 185/2013: institui   o   Sistema   Processo   Judicial Eletrônico - PJe como   sistema   de processamento de informações e prática de  atos  processuais  e  estabelece  os parâmetros  para  sua  implementação  e funcionamento.

Lei 11.419/2006: dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências.