RESOLUÇÃO TRE/AM Nº 62, DE 03 DE JULHO DE 2025

O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, no uso de suas atribuições e,

Considerando o Decreto nº 9.373/2018, que dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequada de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; Considerando a Lei nº 14.133/2021, que estabelece o novo regime jurídico das licitações e contratos administrativos;

Considerando a Lei nº 14.479/2022, que institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão;

Considerando a Resolução CNJ nº 400/2021, que dispõe sobre a política de sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário;

Considerando os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, em especial o ODS 12 (Consumo e Produção Responsáveis);

Considerando a necessidade de estabelecer critérios e procedimentos claros e eficientes para o desfazimento de bens no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, em consonância com os princípios da economicidade, da transparência, da sustentabilidade e da responsabilidade social;

Resolve:

Art. 1º Regulamentar o desfazimento de bens móveis de propriedade do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas - TRE-AM, abrangendo as etapas de avaliação, classificação, alienação, doação, destruição e outras formas de desfazimento, em conformidade com a legislação vigente e com os princípios da sustentabilidade e da responsabilidade social.

Art. 2º Para os fins desta norma, considera-se:

• Bem móvel: aquele que pode ser removido sem alteração da sua substância ou do seu valor, como veículos, equipamentos, mobiliário, etc.;

• Inservível: o bem que não pode mais ser utilizado para o fim a que se destina, seja por obsolescência, desgaste, dano irreparável ou inadequação;

• Ocioso: o bem que, embora em perfeitas condições de uso, não está sendo aproveitado pelo TRE-AM;

• Recuperável: o bem que pode ser restaurado ou consertado para voltar a ser utilizado;

• Antieconômico: o bem cuja manutenção ou recuperação é mais onerosa do que a sua substituição;

• Irrecuperável: o bem que não pode mais ser utilizado para o fim a que se destina, seja por perda de suas características ou por inviabilidade econômica de sua recuperação;

• Alienação: transferência da propriedade do bem a terceiros, mediante venda, permuta ou doação;

• Doação: transferência gratuita da propriedade do bem a outro órgão ou entidade pública, ou a entidade privada sem fins lucrativos;

• Destruição: inutilização do bem, de forma a impedir a sua reutilização;

• Desfazimento: ato de retirar o bem do patrimônio do TRE-AM, mediante alienação, doação, destruição ou outra forma prevista nesta norma.

Art. 3º O desfazimento de bens será precedido de avaliação, a ser realizada por comissão designada para este fim, que considerará o estado de conservação, o valor de mercado, a utilidade, a conveniência do bem para o TRE-AM e o seu potencial de reaproveitamento ou reciclagem, em linha com os princípios da economia circular e da sustentabilidade.

§ 1º A comissão de avaliação será composta por, no mínimo, três servidores do TRE-AM, sendo um deles o responsável pelo setor de patrimônio, e os demais escolhidos em função de seu conhecimento em relação ao bem a ser avaliado.

§ 2º A avaliação dos bens será realizada com base em critérios técnicos e objetivos, levando em consideração o valor de mercado, o estado de conservação, a obsolescência, a demanda por bens similares e outras informações relevantes.

§ 3º A comissão de avaliação elaborará um laudo, que será anexado ao processo de desfazimento, contendo a identificação do bem, a sua descrição detalhada, o seu estado de conservação, o seu valor de mercado e a sua classificação.

Art. 4º De forma a garantir a eficiência e a conformidade do processo, a comissão poderá, quando os membros da comissão estiverem localizados em municípios distintos daqueles onde os bens a serem desfeitos se encontram, conduzir os trabalhos nas formas indicadas abaixo:

I - Videoconferência. Utilizar plataformas de videoconferência para realizar reuniões virtuais da comissão. Essa opção permite a participação de todos os membros, independentemente de sua localização, e reduz custos com deslocamento e hospedagem.

II - Reuniões presenciais. Agendar reuniões presenciais em um local central, de fácil acesso para todos os membros. Essa opção pode ser mais adequada para bens de alto valor ou quando a avaliação técnica exigir a presença física dos membros.

III - Contratação de um avaliador externo. Contratar um avaliador externo, especializado em avaliação de bens, para realizar a avaliação física dos bens e fornecer um laudo técnico para a comissão. Essa opção pode ser interessante quando a comissão não possuir conhecimento suficiente para avaliar os bens ou quando a legislação exigir a avaliação por um profissional habilitado.

§ 1º A comissão poderá combinar as opções indicadas neste artigo visando otimizar o tempo e os recursos, garantindo a participação de todos os membros e a avaliação precisa dos bens.

§ 2º A escolha dos métodos deve considerar:

• Priorizar a opção mais econômica e eficiente: A escolha da opção deve considerar os custos com deslocamento, hospedagem e contratação de profissionais, buscando sempre a alternativa mais econômica e que garanta a eficiência do processo.

• Garantir a participação de todos os membros: A opção escolhida deve permitir que todos os membros da comissão participem ativamente do processo de avaliação e decisão, mesmo que estejam localizados em municípios distintos.

• Preservar a transparência do processo: É fundamental que a opção escolhida garanta a transparência do processo de desfazimento, permitindo o acompanhamento por parte dos interessados e a divulgação das informações relevantes.

• Documentar as decisões: Todas as decisões da comissão, incluindo a escolha da opção para a avaliação dos bens, devem ser devidamente documentadas em atas e relatórios.

Art. 5º Os bens considerados inservíveis serão classificados como:

• Ociosos: poderão ser reaproveitados por outros órgãos ou entidades públicas, mediante cessão ou transferência, ou por entidades privadas sem fins lucrativos, mediante doação, desde que demonstrada a sua necessidade e capacidade para utilizá-los adequadamente;

• Recuperáveis: poderão ser alienados, após a devida recuperação, preferencialmente por meio de leilão, ou doados, caso a recuperação seja inviável economicamente, considerando sempre o potencial de reaproveitamento e a destinação ambientalmente adequada dos resíduos;

• Antieconômicos: poderão ser alienados, preferencialmente por meio de leilão, ou doados, caso não haja interesse na alienação, buscando sempre a forma mais eficiente e econômica de desfazimento, e considerando o potencial de reaproveitamento e a destinação ambientalmente adequada dos resíduos;

• Irrecuperáveis: poderão ser destruídos, após a autorização da autoridade competente, que avaliará a necessidade e a conveniência da medida, ou alienados como sucata, caso haja interesse na aquisição, priorizando sempre a destinação ambientalmente adequada dos resíduos e o potencial de reciclagem dos materiais.

Art. 6º A alienação de bens móveis será realizada por meio de leilão, na forma eletrônica ou presencial, buscando sempre a maior vantagem econômica para o TRE-AM e a promoção da transparência e da igualdade de condições entre os interessados.

§ 1º O leilão será realizado por leiloeiro público oficial, devidamente cadastrado no TRE-AM, ou por um servidor público designado pela autoridade competente do Tribunal e capacitado para a função.

§ 2º O leilão será precedido de ampla divulgação, por meio de edital publicado no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico oficial do TRE-AM.

§ 3º O edital de leilão conterá a descrição detalhada dos bens a serem alienados, o local, a data e o horário do leilão, o valor mínimo de arrematação, as condições de pagamento e outras informações relevantes, nos termos do § 2º do art. 31 da Lei nº 14.133/2021.

§ 4º Os bens serão arrematados por quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor mínimo de arrematação.

§ 5º Nos casos em que não houver lance igual ou superior ao valor mínimo de arrematação, o leilão poderá ser repetido, com a redução do valor mínimo, nos termos do edital.

Art. 7º A doação de bens móveis poderá ser realizada para outros órgãos ou entidades públicas, ou para entidades privadas sem fins lucrativos, que demonstrem interesse e capacidade para utilizá-los adequadamente, desde que a doação seja justificada e esteja em consonância com os princípios da economicidade, da eficiência e da responsabilidade social.

§ 1º A doação será formalizada por meio de termo de doação, que conterá a identificação do bem, a descrição detalhada, o estado de conservação, o valor de mercado, o nome e o CNPJ do donatário, a finalidade da doação e outras informações relevantes.

§ 2º A doação de bens para entidades privadas sem fins lucrativos dependerá de prévia autorização da autoridade competente, que avaliará a conveniência da medida, a capacidade do donatário para utilizar o bem adequadamente e a sua idoneidade.

§ 3º A doação de bens para outros órgãos ou entidades públicas poderá ser realizada mediante termo de cessão ou transferência, nos termos da legislação específica.

Art. 8º A destruição de bens móveis será realizada quando não houver interesse na sua alienação ou doação, e será precedida de autorização da autoridade competente, que avaliará a necessidade e a conveniência da medida, buscando sempre a forma mais ambientalmente adequada de destruição, e priorizando a reciclagem e o reaproveitamento dos materiais.

Art. 9º O TRE-AM implementará ações de educação e sensibilização para promover a cultura da sustentabilidade e da responsabilidade social no âmbito do desfazimento de bens, incentivando a participação dos servidores e da sociedade na busca por soluções inovadoras e ambientalmente corretas.

Art. 10º Os casos omissos decorrentes da aplicação desta resolução serão dirimidos pela Diretoria-Geral do Tribunal.

Art. 11 Fica revogada a Resolução nº 03, de 15 de setembro de 2003.

Art. 12 A presente norma entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, em Manaus/AM, 03 de julho de 2025.

Composição: NÉLIA CAMINHA JORGE (Presidente, em substituição), CEZAR LUIZ BANDIERA (Vice-Presidente, em substituição), CASSIO ANDRE BORGES DOS SANTOS (Membro), FABRICIO FROTA MARQUES (Membro Relator), GISELLE FALCONE MEDINA (Membro), MARA ELISA ANDRADE (Membro), MONICA CRISTINA RAPOSO DA CAMARA CHAVES DO CARMO (Membro ).