PROVIMENTO Nº 18, DE 31 DE MARÇO DE 2026

A VICE-PRESIDENTE E CORREGEDORA REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de organização e racionalização do Serviço de Atendimento Domiciliar para Coleta Biométrica (SAD-Bio);

CONSIDERANDO as limitações operacionais, logísticas e de recursos para a execução dos atendimentos;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar previsibilidade, isonomia e segurança jurídica no processamento dos requerimentos;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução TSE nº 23.760, que estabelece o calendário das Eleições de 2026;

CONSIDERANDO o disposto no Provimento CGE nº 3, de 5 de junho de 2025, que regulamenta o atendimento individual fora das instalações da Justiça Eleitoral em casos de restrição severa de locomoção;

CONSIDERANDO o que consta do SEI nº 0003378-36.2026.6.04.0000;

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido, exclusivamente para o ano de 2026, em observância ao calendário das Eleições de 2026, o prazo final de 10 de abril de 2026 para o protocolo de requerimentos de atendimento domiciliar para coleta biométrica (SAD-Bio), no âmbito da Justiça Eleitoral do Amazonas.

Art. 2º Após o término do prazo previsto no art. 1º, o sistema eletrônico destinado ao recebimento dos requerimentos será automaticamente bloqueado, ficando vedada a protocolização de novos pedidos.

Parágrafo único. Compete à unidade técnica responsável da Secretaria de Tecnologia da Informação adotar as providências necessárias à implementação do bloqueio sistêmico.

Art. 3º Os requerimentos protocolizados até a data-limite serão considerados tempestivos e deverão ser regularmente processados, observadas as disposições normativas vigentes, especialmente quanto à análise, instrução e decisão pela autoridade competente.

Parágrafo único. A tempestividade não assegura o deferimento do pedido, que permanecerá condicionado ao preenchimento dos requisitos legais e à viabilidade operacional do atendimento.

Art. 4º É vedado o recebimento de requerimentos protocolizados após o prazo estabelecido no art. 1º.

Art. 5º A Assessoria de Comunicação Social (ASCOM) deverá promover ampla divulgação do prazo estabelecido neste Provimento, utilizando os meios institucionais disponíveis, de modo a assegurar o conhecimento público da data-limite.

Art. 6º O Serviço de Atendimento Domiciliar para Coleta Biométrica (SAD-Bio) será retomado a partir de 16 de novembro de 2026.

Art. 7º Compete ao Núcleo de Administração do Fórum (NAF) e às Zonas Eleitorais, no âmbito de suas atribuições, observar e dar cumprimento às disposições deste Provimento.

Art. 8º A Corregedoria Regional Eleitoral poderá expedir orientações complementares para a fiel execução deste Provimento.

Art. 9º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Manaus (AM), 31 de março de 2026.

Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE
Vice-Presidente e Corregedora Regional Eleitoral do Amazonas