A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso das competências que são lhe conferidas pelo inciso XX, do Art. 1º da Portaria TRE-AM nº 107, de 10 de fevereiro de 2026;

CONSIDERANDO o teor da Lei nº 15.292 de 19 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Adicional de Qualificação dos servidores do Poder Judiciário da União;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria Conjunta nº 1, de 8 de janeiro de 2026;

CONSIDERANDO o Adicional de Qualificação do Curso de Pós-Graduação concedido (1º VR) ao servidor ALDO ANISIO PEREIRA DE FRANCA, por meio da Portaria nº 809, de 12 de setembro de 2016, Publicada no DJE nº 168, do PAD 19.748/2016, e

CONSIDERANDO o procedimento administrativo eletrônico SEI nº0005614-58.2026.6.04.0000,

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER ao servidor ALDO ANISIO PEREIRA DE FRANCA, Técnico Judiciário, NI-C-13, Adicional de Qualificação decorrente de Curso de Pós-Graduação Lato Sensu com especialização em DIREITO PÚBLICO, na proporção de mais 1 (uma) vez o Valor de Referência (VR), atingindo o limite cumulativo de 2 (duas) vezes o VR, nos termos do Art. 3º, inciso III, da Portaria Conjunta nº 01/2026.

Art. 2º A percepção do referido Adicional é condicionada à opção do servidor pela remuneração do seu cargo efetivo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 15.05.2026, condicionada a percepção de seus frutos financeiros à existência de disponibilidade orçamentária.

HUGUETTE SAUNDERS FERNANDES SANTOS
Secretária de Gestão de Pessoas